033051 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Armenio Hall
Processo: 033051
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Preparo, Preparo em dobro, Notificação, Rejeição do recurso
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00040111
Nr Documento: SA119940301033051
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b27ea0272dc1f98a802568fc00390d8eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:033051.1E
Sumário
O Preparo pela interposição do recurso deve ser pago na agência da CGD onde o tribunal tem conta corrente específica para os processos desse tribunal, mediante o pagamento das guias levantadas no tribunal. Não é válido o depósito ainda que da quantia devida e no prazo legal, feita em impresso comum e agência diferente ainda que nesse impresso se mencione o número de conta, tribunal e processo à ordem de quem é feito o depósito. Constatada a falta pela secretaria deverá esta dar imediato cumprimento ao art. 110 n. 1 do CCJ e não prestar informação no processo acerca do incidente conclusando ao Relator ou Adjunto, os autos. Se entretanto na suposição de falta de pagamento do preparo, e sem se dar conta de que aquela notificação não foi feita, é proferido acórdão a rejeitar o recurso (art. 192 do CCJ), deverá tal acórdão ser anulado, se a parte tiver arguido a nulidade em tempo, por força do art. 201 n. 1 do C.P.C..