9610944 - Tribunal da Relação do Porto

I - O contrato de trabalho a termo certo celebrado entre qualquer Serviço Público ( Estado ) e um trabalhador, sem que se verifique o exercício transitório de funções de carácter subordinado e duração previsível, implica, ultrapassado o prazo de contratação previsto no artigo 9 n.2 do Decreto-Lei 64-A/89, de 27 de Fevereiro, a sua conversão em contrato sem prazo. II - Assim, a rescisão do contrato unilateralmente feita por esse Serviço ( Estado ), sem justa causa, dada a sua ilicitude, impõe as consequências previstas no citado Decreto-Lei, isto é, a indemnização legal ou a reintegração do trabalhador.