025560 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O indeferimento liminar, com fundamento em manifesta inviabilidade da pretensão do executado, só tem justificação em casos extremos, ou seja, quando essa inviabilidade seja irremediavelmente evidente. II - Não é este o caso se, em processo executivo, o executado defende que, por ser comproprietário do bem penhorado e vendido, logo preferente (art. 1409º, 1 do CC), deve ser notificado nos termos do art. 892º do CPC. III - Decidindo-se o Juiz pelo indeferimento liminar, com o fundamento que tal situação não está prevista no CPT, o qual alegadamente regula a totalidade das regras da venda executiva, é de revogar tal despacho.