024842 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 024842
Acórdão
Descritores: Carreira de investigação cientifica, Reclassificação, Poder vinculado, Erro manifesto, Liberdade probatoria
Recorrente: Morais , Jose
Recorridos: Sea do Minsaud
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SEA DO MINSAUD.
Nr Convencional: JSTA00029403
Nr Documento: SA119891114024842
Data de Entrada: 18/03/1987
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7b85b8b9356870c9802568fc00389283CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:024842.FA
Sumário
O pessoal investigador em exercicio ao tempo da entrada em vigor do DL 415/80 seria reclassificado numa das categorias previstas no artigo 2 desse diploma, com atenção a qualidade da preparação tecnica, tempo de serviço em actividades de investigação e demais requisitos de cada candidato, em acatamento estrito das condições legalmente fixadas. O acto de reclassificação e assim proferido no exercicio de um poder vinculado, na medida em que, apurados os elementos respeitantes a cada candidato, a Administração não goza da liberdade de optar por uma daquelas categorias, antes esta obrigada a integra-la naquela para que aponta o nivel da sua qualificação cientifica. Na recolha dos elementos curriculares, na decisão sobre a sua prova e na sua selecção, bem como ao avalia-los, o juri de reclassificação age, porem, no ambito da liberdade probatoria, sendo a sua decisão so sindicavel com fundamento em erro manifesto ou na utilização de criterio ostensivamente inadequado ou manifestamente desacertado e inaceitavel.