96A551 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ramiro Vidigal
Processo: 96A551
Acórdão
Descritores: Junta de freguesia, Gestão pública, Gestão privada, Acção possessória, Competência, Tribunal comum, Tribunal administrativo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00031605
Nr Documento: SJ199703040005511
Indicações Eventuais: T SOUSA IN A COMPETÊNCIA DECLARATIVA DOS TRIBUNAIS COMUNS PÁG31-36.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/49eddfa7f999ecfd802568fc003b7b80CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:96A551.F0
Sumário
É da competência dos tribunais judiciais a questão litigiosa que incida sobre a natureza pública ou privada de qualquer terreno, ou sobre a sua delimitação. Mas se se tratar da decisão de um órgão da administração que, ao abrigo de normas de direito público, visa produzir efeitos jurídicos numa situação individual e concreta, o interessado pode, para defesa dos seus interesses, arguir quaisquer vícios do acto produzido em petição dirigida aos tribunais administrativos. A apreciação da responsabilidade pelos danos decorrentes da execução de uma deliberação de uma junta de freguesia no âmbito do exercício de uma actividade de gestão pública e não meramente privada, não compete aos tribunais judiciais que são incompetentes em razão da matéria.