070644 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Aquilino Ribeiro
Processo: 070644
Acórdão
Descritores: Enriquecimento sem causa, Oposição de acordãos, Compra e venda, Nulidade do contrato, Terceiros, Direito de preferencia
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00008374
Nr Documento: SJ19830421070644X
Indicações Eventuais: ALBERTO DOS REIS IN CODIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO V5 PAG193.
Referência Publicação: BMJ N326 ANO1983 PAG466
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/fa48b77ca7bbff4a802568fc0039c525CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1983:070644.55
Sumário
Não e a logica das relações juridicas controvertidas e das decisões que as plasmam que pode conduzir a aplicação do artigo 675, n. 1, do Codigo de Processo Civil, mas a existencia de dois julgados que tenham decidido a mesma questão concreta (de direito e de facto). Não ha contradição entre uma decisão que declarou a nulidade de um contrato de compra e venda do direito e acção a uma herança iliquida e indivisa e a decisão que reconheceu a terceiros o direito de preferencia, partindo da plena validade daquele negocio juridico, nos termos do artigo 1410, n. 2, do Codigo Civil, tanto mais que essas sentenças não decidiram questões similares com o fundamento em identicas causas de pedir. Para efeitos da acção de restituição com base no enriquecimento sem causa, verifica-se o empobrecimento da autora, a um tempo sem a titularidade do direito alienado e desprovida do preço desse direito; paralelamente os reus, recebendo o preço, quer da autora, quer dos preferentes, em consequencia de cada uma das decisões, alcançaram para o seu patrimonio um enriquecimento, sem causa que o justificasse; existe nexo causal entre estes dois requisitos, não tendo a autora outro meio a que pudesse recorrer para a sua plena integração patrimonial.