003901 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Metello de Napoles
Processo: 003901
Acórdão
Descritores: Edp, Trabalhador, Categoria profissional, Regulamentação colectiva de trabalho
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00027576
Nr Documento: SJ199504260039014
Referência Publicação: CJSTJ 1995 ANOIII TII PAG269
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a31ae97816f2e80e802568fc003ae48bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:003901.75
Sumário
Se o autor tinha a qualidade de antigo "Chefe de Serviços Administrativos - Grupo II" dos "Serviços Municipalizados de Água e Electricidade (SMAE) de Santo Tirso, que vieram a ser integrados na EDP, não lhe pode ser reconhecida, nos quadros desta empresa, para que transitou, a categoria profissional de "Licenciado II (1D)", cujo nível de formação académica exigido é o de licenciatura em curso superior, condição que ele não preenche. Também ao Autor, nos quadros da EDP, não pode ser atribuída a categoria de "Assitente Administrativo II", dado não se ter provado que ele exercesse funções de administração ou direcção, mas tão somente funções de "Controlador", em várias àreas dos serviços, melhor enquadráveis na categoria profissional de "Assistente Administrativo I".