074569 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Ribeiro
Processo: 074569
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade publica, Objecto do recurso, Solicitador
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00001711
Nr Documento: SJ198611200745692
Referência Publicação: BMJ N361 ANO1986 PAG488
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f2bb0f9506b81c46802568fc00394a57CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:074569.F7
Sumário
O tribunal de recurso não tem de apreciar todas as questões decididas pelo tribunal a quo, mas so aquelas que expressamente a parte submete a apreciação daquele; a parte pode restringir a amplitude do recurso de forma a abranger so parte das decisões tomadas; tal restrição faz-se no requerimento de interposição ou nas conclusões do recurso. Ao ordenar, sem mais, no artigo 70 do Codigo das Expropriações, que o expropriante remeta o processo ao tribunal competente, no prazo de qinze dias a contar da obtenção do resultado da arbitragem, isto e, sem se acrescentar que, com o envio do processo, tera aquele de apresentar petição inicial com o pedido - o da adjudicação da propriedade e posse dos predios -, deve o interprete presumir que o legislador soube exprimir o seu pensamento em termos adequados, dispensando a apresentação da petição, bastando que o processo seja acompanhado de simples oficio. Nos termos dos artigos 60 e 71 do referido Codigo das Exporpriações, não tem o tribunal de se preocupar com o que se passa no processo instruido pelo expropriante, a menos que alguma irregularidade na constituição ou no funcionamento da arbitrgem tenha sido detectada pelo expropriado e devidamente arguida perante o juiz. O processo de expropriação pode ser enviado a tribunal acompanhado de oficio assinado por solicitador, pois este ou a parte podem mesmo fazer requerimentos onde se não levantem questões de direito.