9120207 - Tribunal da Relação do Porto

Julgando o Supremo Tribunal de Justiça que o processo não contém elementos de facto para ser proferida uma decisão conscienciosa e ordenando a sua volta à segunda instância, e tendo entendido que havia matéria de facto controvertida, deve o Tribunal da Relação ordenar a remessa dos autos à primeira instância a fim de o respectivo juiz observar o disposto no artigo 511, n. 1 do Código de Processo Civil.