Quando foi proferido o acórdão 044913?

O acórdão foi proferido em 19 de janeiro de 2000.

Acórdão STA (2000) — Aposentação, Recurso jurisdicional

Acórdão

044913

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 19 de janeiro de 2000
Relator: Rosendo Dias José

AposentaçãoRecurso jurisdicionalCompetênciaConflito de competênciaTribunal central administrativoSupremo tribunal administrativo

Referências Legais

Legislação Nacional

ETAF84 ART104.
EA72 ART74 ART75 ART76 ART77.
EDF84 ART5 N3.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC43545 DE 1998/04/02.
AC STA PROC43542 DE 1998/04/30.
AC STA PROC43716 DE 1998/05/14.
AC STA PROC43650 DE 1998/05/26.
AC STA PROC43558 DE 1998/06/18.
AC STA PROC43346 DE 1998/10/06.

Doutrina

JOÃO ALFAIA CONCEITOS FUNDAMENTAIS DO REGIME JURÍDICO DO EMPREGO PÚBLICO V3 PAG1059.

Sumário

Cabe na previsão do art. 104 da LPTA, na redacção do DL n. 229/96 de 29 de Novembro a constituição modificação ou extinção da situação de aposentação, ou a determinação dos direitos emergentes, em consequência do que a competência para conhecer dos recursos jurisdicionais de decisões dos TAC relativas a estas matérias cabe ao Tribunal Central Administrativo, nos termos da al. a) do art. 40 do ETAF, na redacção do aludido DL.

Texto integral não disponível

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