038707 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Torres
Processo: 038707
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Arguição de vícios, Abandono, Concurso, Função pública
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00052459
Nr Documento: SA119990922038707
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f6830a4b89c2d5f9802568fc003a1024CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:038707.2B
Sumário
Se a recorrente, na alegação do recurso contencioso, não faz qualquer alusão ao vício de forma por insufuciência de fundamentação do acto impugnado, que arguira na petição desse recurso, deve tal arguição ter-se por abandonada, não podendo o tribunal apreciar a ocorrência desse vício, gerador de mera anulabilidade. A pretensa omissão, por parte da Administração, do apoio à preparação dos candidatos prevista no art. 30 do DL n. 498/88, de 30/12, poderá ser fundamento, verificados os respectivos requisitos (facto ilícito, culpa, dano e nexo de causalidade), de responsabilização civil da Administração, mas nunca causa de invalidade do acto classificativo final, pois aquele dever de apoio à preparação dos candidatos não é configurável como uma formalidade do procedimento concursal, cuja preterição tenha efeito invalidante desse acto classificativo final.