01201/03 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A fundamentação é um conceito relativo, que varia conforme o tipo de acto em causa e as circunstâncias do caso concreto. II - A entrevista profissional de selecção implica uma apreciação traduzida necessariamente em juízos de carácter pessoal baseados em impressões subjectivas, pelo que, nesse caso, a exigência legal de fundamentação basta-se com um mínimo de densidade do conteúdo declarativo do discurso fundamentador. III - Não atinge essa densidade mínima a fundamentação em que, de uma forma genérica e abstracta, se invocam meros juízos de valor ou considerações de tal modo abrangentes que podem ser aplicáveis a uma série de situações. IV - Assim, está insuficientemente fundamentada a deliberação do júri do concurso interno de acesso para preenchimento de lugares na categoria de assistente administrativo especialista que apenas menciona, como justificação da classificação atribuída na entrevista de selecção feita a uma das candidatas, que esta revelou «algumas dificuldades na expressão de conhecimentos profissionais» no parâmetro relativo à ‘qualificação e atitudes profissionais’ e «algumas dificuldades nas respostas», no parâmetro ‘presença e forma de estar’.

Acordam, na Secção do Contencioso Administrativo, do Supremo Tribunal Administrativo: ( Relatório ) 1. O Secretário de Estado dos Recursos Humanos e da Modernização da Saúde vem recorrer do acórdão do Tribunal Central Administrativo que concedeu provimento ao recurso contencioso ali interposto por A... do despacho, de 6.12.00, pelo qual aquela entidade negou provimento ao recurso hierárquico de despacho do Coordenador Sub-regional de Saúde de Vila Real, que homologara a lista de classificação final dos candidatos ao concurso interno de acesso limitado para preenchimento de três lugares na categoria de assistente administrativo especialista do quadro de pessoal da Sub-Região de Saúde de Vila Real. Apresentou alegação (fls. 118 a 120), com as seguintes conclusões : O art.º 23º nº 2 do DL 204/98 estipula que, por cada entrevista profissional de selecção é elaborada uma ficha individual, contendo o resumo dos assuntos abordados, os parâmetros relevantes e a classificação obtida em cada um deles, devidamente fundamentada. A acta do júri que determinou a classificação profissional na entrevista está devidamente fundamentada, reproduzindo o que o júri avaliou da prestação da recorrente. Nessa acta diz-se que a recorrente revelou algumas dificuldades na expressão dos conhecimentos profissionais no tocante à qualificação e atitudes profissionais, tendo obtido 13 numa escala de 0 a 20. Percebe-se perfeitamente que se a recorrente teve dificuldades de exprimir os seus conhecimentos profissionais, pois o júri entendeu que essa dificuldade mereceu uma desvalorização de 7 valores, razão pela qual a recorrente obteve 13. A recorrente teve dificuldades reveladas nas respostas dadas no que toca à presença e forma de estar pelo que também aqui mereceu ser desvalorizada em 7 valores, numa escala de 0 a 20, razão porque lhe foi dada a valoração de 13. E no que toca à capacidade de comunicação expressão, a recorrente revelou nervosismo e alguma limitação, apesar de ter trato educado, o que determinou a escolha de 13 valores na escala de 0 a 20. Um leitor e destinatário normal percebe perfeitamente que o júri entendeu classificar a recorrente em 13 numa escala de 0 a 20 em cada um destes itens porque esta revelou dificuldade de se expressar e expor os seus conhecimentos, apresentou nervosismo e limitação na forma de expressão. Percebe-se qual o itinerário cognoscitivo do júri na análise da prova. Assim, o douto acórdão recorrido violou o art.º 125º do CPA . Não houve contra-alegação. Neste Supremo Tribunal, o Exmo. Magistrado do Ministério Público emitiu o seguinte parecer (fls. 127), no sentido de que o recurso jurisdicional não merece provimento, «por se revelar vaga e conclusiva a fundamentação da entrevista, a qual não permite a um destinatário normal apreender objectivamente as razões de facto subjacentes ao juízo valorativo do júri do concurso em causa, designadamente as relativas ao tipo e grau das dificuldades por ele consideradas». Após os ‘vistos’ dos Exmos Adjuntos, veio a recorrida particular B... requerer, a fls. 131, dos autos, que se decrete «a inutilidade superveniente da lide do recurso contencioso, uma vez que a respectiva Recorrente foi provida definitivamente na categoria de assistente administrativa especialista para a sede da Sub-região de Saúde de Vila Real», juntando fotocópia do Apêndice nº 11 ao DR-II Série, nº 31, de 6 de Fevereiro, onde se publica o despacho nº 1151/2002 do coordenador da Sub-Região de Saúde de Vila Real, de 2 de Janeiro de 2002, que nomeou na referida categoria para a sede dessa Sub-Região de Saúde a indicada recorrente contenciosa A.... Após o que a Exma. Magistrada do Ministério Público promoveu que «se declare a extinção da instância por inutilidade superveniente da lide: artigo 287º , alínea e) do C.P.C .». Cumpre decidir. (Fundamentação) OS FACTOS 2. A matéria de facto relevante é a que se apurou no acórdão recorrido e que aqui se dá por reproduzido na parte correspondente, nos termos do art. 713, nº 6 do CPCivil. O DIREITO 3. Começaremos por apreciar do requerimento de fls. 131, dos autos, no qual a recorrida particular no recurso contencioso, pede se declare a inutilidade da lide nesse recurso e, por consequência, a extinção da instância (art. 287, al. c) CPCivil). A requerente vem dar conta da nomeação da recorrente contenciosa para lugar da categoria correspondente aos lugares a preencher no concurso no âmbito do qual foi proferido o despacho contenciosamente impugnado. Não indica elementos que esclareçam as circunstâncias em que ocorreu tal nomeação, sendo que a própria interessada não se manifestou. Pelo que é de concluir que não se demonstra que já tenha sido satisfeita a pretensão que esta pretendeu fazer valer com o recurso. Assim sendo, indefere-se o requerido. 4. O acórdão recorrido julgou pela procedência do recurso contencioso, anulando o acto impugnado, por considerar que o júri do concurso não fundamentou devidamente a classificação que atribuiu à recorrida particular na avaliação de alguns dos parâmetros da entrevista profissional de selecção a que foi submetida. O que traduz violação do preceituado no art. 23 , nº 2 do DL 204/98 , de 11.7. A recorrente contesta tal entendimento, alegando que da ficha individual daquela recorrida constam, de forma sucinta, elementos que possibilitam a compreensão da razões da classificação que lhe foi atribuída pelo júri do concurso. Pelo que, segundo defende, o acórdão recorrido violou, por erro de interpretação art.125 do CPA . Vejamos. O citado art. 23 do DL 204/98 dispõe que « 2 – Por cada entrevista profissional de selecção é elaborada uma ficha individual, contendo o resumo dos assuntos abordados, os parâmetros relevantes e a classificação obtida em cada um deles, devidamente fundamentada ». E, para o acórdão recorrido, está insuficientemente fundamentada a classificação atribuída pelo júri relativamente a alguns do parâmetros da entrevista feita à recorrida particular, baseando esta conclusão no seguinte: No que respeita ao parâmetro “CEE – capacidade de comunicação e expressão”, que tinha como objecto a avaliação do comportamento, quanto à postura e facilidade de expressão do candidato na entrevista, poder-se-á entender que o júri referiu sumariamente os elementos positivos e negativos colhidos da entrevista e que determinaram a pontuação atribuída. O mesmo já não se pode dizer quanto aos parâmetros “QAP – Qualificação e atitudes profissionais” (onde se justifica a nota atribuída referindo-se que “revelou algumas dificuldades na expressão dos conhecimentos profissionais”) e “PFE – Presença e Forma de Estar” (onde apenas se encontra a referência a “algumas dificuldades reveladas nas respostas”). Efectivamente a referência a “algumas dificuldades reveladas”, sem qualquer especificação, nada esclarece quanto ao comportamento da recorrente perante as questões que lhe foram postas nem quanto aos elementos que teriam valorizado ou depreciado a entrevista. Assim, no que concerne a estes parâmetros, a recorrente não tinha possibilidades de conhecer o percurso lógico percorrido pelo júri nem as razões justificativas das pontuações atribuídas por forma a poder tomar uma posição fundada entre a sua aceitação ou impugnação. E é acertado este entendimento. Como bem pondera o acórdão recorrido, em conformidade, aliás, com a jurisprudência uniforme deste Supremo Tribunal, a fundamentação é um conceito relativo, que varia conforme o tipo de acto em causa e as circunstâncias do caso concreto. E, implicando a entrevista profissional uma apreciação traduzida necessariamente em juízos de carácter pessoal baseados em impressões subjectivas, compreende-se que, neste caso, a exigência legal de fundamentação se baste com um mínimo de densidade do conteúdo declarativo do discurso fundamentador. Porém, como também repetidamente tem afirmado a jurisprudência, não atinge essa densidade mínima a fundamentação em que, de uma forma genérica e abstracta, se invocam meros juízos de valor ou considerações de tal modo abrangentes que podem ser aplicáveis a uma série de situações. Pois que, então, o destinatário do acto não fica a conhecer a concreta motivação do autor do acto, por forma a optar, de modo informado e consciente, entre a aceitação e a impugnação desse mesmo acto (vd., por todos, o acórdão do Pleno desta 1ª Secção, de 17.2.00-Rº 37227). E é isso que sucede no caso ora em apreço. Com efeito, ao contrário do que defende a entidade recorrente, a simples menção de «algumas dificuldades na expressão de conhecimentos profissionais» reveladas no parâmetro relativo à ‘qualificação e atitudes profissionais’ bem como «algumas dificuldades nas respostas», no parâmetro ‘Presença e Forma de Estar’, é uma forma vaga e conclusiva de indicação das razões determinantes da classificação atribuída nesses mesmos parâmetros. Que, como bem nota o parecer do Ministério Público, não permite a um destinatário normal, colocado na posição da interessada, apreender objectivamente as razões de facto subjacentes ao juízo valorativo do júri do concurso. A interessada fica, assim, sem possibilidade de opção esclarecida e consciente quanto à aceitação ou impugnação do acto em causa. Este adoptou, pois, fundamentos que, no dizer do art. 125 do CPA , não esclarecem concretamente a motivação desse mesmo acto. O que, ainda segundo dispõe o mesmo preceito legal, equivale à falta de fundamentação. Assim, mostra-se acertada a decisão afirmada no acórdão recorrido, sendo infundada a alegação da recorrente, ao pretender que nele se violou, designadamente, o citado art. 125 do CPA . (Decisão) 5. Pelo exposto, acordam em negar provimento ao recurso jurisdicional, mantendo a decisão recorrida. Sem custas, por delas estar isenta a entidade recorrente. Lisboa, 11 de Dezembro de 2003. Adérito Santos – Relator – Cândido Pinho – João Cordeiro – (Vencido. Daria provimento ao recurso, atente a relatividade do conceito de fundamentação que, atenta a natureza do procedimento expresso de juízos pessoais, satisfaria, no caso, as exigências legais.)