577/04.1TBCBT.G1.S1 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mário Cruz
Processo: 577/04.1TBCBT.G1.S1
Acórdão
Descritores: Acção de simples apreciação, Inversão do ónus da prova, Direito de propriedade, Contrato de trabalho, Extinção do contrato, Despejo administrativo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: 1ª SECÇÃO
Nr Documento: SJ
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/aadd7f766ad95bca80257736004f0161CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2010:577.04.1TBCBT.G1.S1.69
Sumário
Em acção declarativa de simples apreciação negativa, na qual pretendem os autores que seja declarado não terem os réus quaisquer direitos (obrigacionais ou outros) sobre o prédio que identificam, do qual são proprietários, tendo os autores alegado a existência de arrendamento pré-existente ao seu acto de compra do prédio, sem que tenham alegado factos consubstanciadores autonomamente operantes da pré-extinção desse contrato, estavam os réus dispensados de o fazer, nos termos do art. 344.º, n.º 1, do CC. Aproveita, portanto, aos réus a prova do arrendamento ainda não declarado extinto, como excepção peremptória à pretensão dos autores, para o insucesso da acção, e que funcionava, simultaneamente, como causa de pedir em vista do reconhecimento do direito que postulavam na reconvenção, ou seja, a declaração de reconhecimento da subsistência do contrato de arrendamento enquanto o mesmo não seja declarado extinto ou haja acordo das partes para assim o reconhecerem. O arrendamento apenas se extingue por acordo das partes, por resolução, por caducidade, por denúncia ou por outras causas determinadas na lei (arts. 50.º, 62.º, 63.º, 64.º, 66.º, 68.º, 69.º e 110.º do RAU, traduzidos agora, por força do diploma instituidor do NRAU – Lei n.º 6/2006, de 27-02 – nos arts. 1047.º, 1051.º, 1079.º, 1082.º, 1083.º, 1100.º, 1101.º e 1108.º do CC). A existência de despejo administrativo não é meio adequado à extinção de uma relação de arrendamento – art. 15.º do RAU, na redacção dada pelo DL n.º 329-B/2000, de 22-12 –, nem como tal é configurado em qualquer outra norma legal a tal atinente.