O descritor "Extinção do contrato" classifica 47 acórdãos de 6 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2007 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STJ | 32 | 68.1% |
| TRL | 6 | 12.8% |
| TRP | 5 | 10.6% |
| TRC | 2 | 4.3% |
| TRG | 1 | 2.1% |
| TRE | 1 | 2.1% |
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