9110905 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Luis Vale
Processo: 9110905
Acórdão
Descritores: Prisão preventiva, Liberdade provisoria
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00002536
Nr Documento: RP199201159110905
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1c73360d850a4f2d8025686b006635ccCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9110905.A9
Sumário
Para que haja lugar a sanção prevista na parte final do n. 4, do art. 212, do Cod. Proc. Penal, não basta que se julgue o requerimento infundado, exigindo-se que a falta de fundamento seja manifesta, evidente. A aplicação das medidas de coacção subordina-se aos principios de adequação e proporcionalidade e devem corresponder as exigencias cautelares que o caso concreto requer, a gravidade do crime e sanções que presumivelmente venham a ser infligidas, so devendo decretar-se a prisão preventiva quando outras medidas de coacção se revelem inadequadas ou insuficientes.