I - Os assistentes não tem qualquer direito a escolha de qualquer das medidas de coacção, tarefa que, pela sua natureza, esta subtraida ao seu controle. II - Por falta de legitimidade e tambem de...

I - O art. 209 do C. P. P. contem a presunção de que ao crime punivel com prisão de maximo superior a 8 anos e, em principio, necessaria e adequada, bem como proporcional, a medida de coacção de...

I - Para que haja lugar a sanção prevista na parte final do n. 4, do art. 212, do Cod. Proc. Penal, não basta que se julgue o requerimento infundado, exigindo-se que a falta de fundamento seja...

Relativamente aos crimes referidos no artigo 209 do Codigo de Processo Penal deve em principio aplicar-se a medida de prisão preventiva; trata-se como que de uma presunção de insuficiencia de...

1- Tendo sido imposta ao reu, enquanto o processo não fosse julgado, a proibição do exercicio da advocacia em virtude da gravidade dos factos imputados, absolutamente incompativeis com a dignidade e...

Verifica-se a extinção da instancia de recurso por inutilidade superveniente se a recorrente impugna o despacho que a manteve em prisão preventiva, requerendo a sua substituição por outra medida de...

I- A gravidade de crimes indiciados que impõe o dever de fundamentação da não aplicação da prisão preventiva, nos termos do art. 209, do Cod. Processo Penal, não implica ou impõe, so por si, a...

No dominio do Cod. de Proc. Penal de 1929, a quebra da caução implica a perda de liberdade provisoria. A insuficiencia da caução leva ao seu reforço e não a quebra com a fixação de nova caução.

I - Nos termos do artigo 18 n. 2 da Constituição da Republica Portuguesa e 193 do Codigo de Processo Penal, a restrição legitima de direitos, liberdades e garantias deve observar o principio da...

I - A decisão sobre estatuto de liberdade do arguido proferida aquando do despacho de pronuncia (artigo 306, n. 5 do Codigo de Processo Penal) faz parte integrante do mesmo despacho. II - Assim...