0062742 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Age com reserva mental quem, com o intuito de enganar o declaratário, declara contratar para si quando quis o contrato para terceiro e aquele omitiu isto. II - Na reserva mental, o declarante emite uma declaração negocial no seu duplo elemento - externo e interno. III - No mandato sem representação, o mandatário assume as obrigações decorrentes do acto que celebrou. IV - A promessa de liberação não exonera o devedor da sua obrigação.