039204 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Isabel Jovita
Processo: 039204
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Direito de reversão, Obra contínua, Requisitos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00056689
Nr Documento: SAP20011017039204
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ea9fb904116ab20c80256b90004c3168CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:039204.F6
Sumário
Sendo a finalidade determinante da expropriação das parcelas objecto do pedido de reversão "o arranjo urbanístico da zona dos Granjinhos, em Braga", nela não é enquadrável a venda em hasta pública das parcelas expropriadas a sociedade comercial para construção urbana. Para efeitos do artº 5°, n° 2 do CE/91, só revela a existência de um projecto articulado global e coerente.