I. O n.º 9 do art.º 5 do CE/99 segundo o qual a reversão pode ser pedida se "os trabalhos forem suspensos ou estiverem interrompidos por prazo superior a dois anos" apenas se aplica às obras...

I-É judicial o prazo para a apresentação da resposta em recurso contencioso. II-O direito de reversão de prédios objecto de declaração de expropriação por utilidade pública é regulado pela lei em...

I - O princípio tempus regit actum, que manda aferir, em regra, a legalidade do acto administrativo pela situação de facto e de direito existente à data da sua prolação, no caso de acto expresso, não...

I - Sendo a finalidade determinante da expropriação das parcelas objecto do pedido de reversão "o arranjo urbanístico da zona dos Granjinhos, em Braga", nela não é enquadrável a venda em hasta...

I - O direito de reversão de bem expropriado por não aplicação ao fim determinante da expropriação no prazo de dois anos após a adjudicação só cessa, com fundamento no início de execução de obra...