016998 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Consideradas pela acusação, com a concordancia do arguido, determinadas letras como titulos de pagamento, não e licito ao tribunal qualificar tais letras como titulos de colocação de capitais. II - As letras havidas como meros titulos de pagamento estão sujeitas a manifesto desde a data do vencimento. III - A reunião na mesma pessoa, a titulo de herdeiro do falecido aceitante destas letras, das qualidades de credor e devedor da mesma obrigação não produz confusão nem exonera da obrigação do manifesto.