066415 - Supremo Tribunal de Justiça

I - As deliberações que respeitam a vida interna de uma sociedade, a sua organização e as relações travadas entre a sociedade e os socios como tais, são tão-somente anulaveis. II - O artigo 178 do Codigo civil não e aplicavel as sociedades comerciais. III - O artigo 46, paragrafo 1, da Lei das Sociedades por Quotas esta em vigor. IV - Decorrido o prazo de vinte dias a que alude o paragrafo I do artigo 46 da Lei das Sociedades por Quotas, caduca o direito de pedir a suspensão das deliberações da assembleia geral.