070199 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Rui de Matos Corte Real
Processo: 070199
Acórdão
Descritores: Contestação, Falta de contestação, Defesa por excepção, Ónus da prova, Excepção de não cumprimento
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00019201
Nr Documento: SJ198211090701991
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4ad1ce1243de6c36802568fc003abd04CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1982:070199.0B
Sumário
Não havendo contestação em processo ordinário, consideram-se provados os factos articulados, mesmo a existência de procuração formal escrita, pois o que se impede é que a declaração negocial que deva revestir esta forma seja substituída por outro meio de prova. A defesa por excepção só pode ser invocada na contestação: não a havendo, não pode ser deduzida nas alegações do Réu nem o tribunal dela conhecer oficiosamente. Defende-se por via de excepção o Réu que fundamenta a sua defesa na exceptio non adimpleti contractus; e dela conhece oficiosamente o tribunal que fundamenta a decisão nessa excepção, quando não houve contestação. Ao autor só impende o ónus de alegar e provar a obrigação do outro contraente e que a não cumpriu nos termos contratuais; ao Réu cumpre alegar e provar a excepção acima referida, quando o contrato é bilateral. Preenche a parte final do artigo 428, n. 1 do Código Civil, ter já o Autor passado a procuração para desistência do pedido em acção e estar disposto a, em qualquer momento, cumprir a sua parte no contrato, dependente da prestação do outro contraente.