017385 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A 2a. Secção do STA é absolutamente incompetente, em razão da hierarquia, se o recurso para ela interposto, per saltum, da sentença de 1a. Instância, não tem como fundamento exclusivo matéria de direito - art. 32 n. 1 al. b) do ETAF. II - Constitui fundamento de facto do recurso o apuramento do período de cobrança voluntária do tributo exequendo, ou seja, a altura em que este foi "posto à cobrança", e, se nele o opoente exercia a gerência de facto da executada bem como se está ou não "comprovado" que "a inexistência de bens penhoráveis no património social não foi devida a culpa sua".