•
•
•
•
•
019611 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ernani Figueiredo
Processo: 019611
ACORDAO
Descritores: Contribuição industrial, Liquidação, Caducidade de liquidação, Prazo, Crédito fiscal por investimento, Incentivos fiscais
Sumário
O prazo de caducidade do direito de liquidar a contribuição industrial resultante do incumprimento dos ónus impostos pelo regime legal do duplo CIF conta-se a partir da caducidade do incentivo fiscal, que não do ano seguinte àquele a que o lucro tributável respeite.