0043658 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Torres Veiga
Processo: 0043658
Acórdão
Descritores: Incidentes da instância, Intervenção provocada, Legitimidade, Herdeiro
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00028798
Nr Documento: RL200010190043658
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/79235a58842a1f8780256bff0037ded5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0043658.A5
Sumário
O herdeiro de herança indivisa carece de legitimidade para requerer a intervenção provocada de outro herdeiro numa acção de preferência que intentou para aquisição de uma imóvel. Na verdade, trata-se de um direito de que só a herança é titular - e portanto de todos os herdeiros em conjunto - não sendo próprio de cada herdeiro individualmente. Aliás, por falta de suporte legal, não é admissível aquele incidente de intervenção provocada, pois estamos perante um processo de jurisdição voluntária (artigos 1465º e 1409º do C.P. Civil), que apenas comporta o requerimento e a oposição (artigos 302º e 304º deste diploma legal).