000119 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Tendo um funcionário administrativo passado a estar obrigatoriamente inscrito na Caixa Geral de Aposentações, deixou de ter direito à pensão de reforma pela caixa do Corpo Administrativo onde prestava serviço, não obstante para a mesma ter descontado por força do princípio de que ao exercício de um cargo corresponde uma só pensão de aposentação. II - O que se diz quanto aos funcionários administrativos aplica-se aos funcionários dos serviços municipalizados.