017953 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Benjamim da Silva Rodrigues
Processo: 017953
Acórdão
Descritores: Iva, Impugnação judicial, Jogos de fortuna ou azar, Indeferimento liminar, Improcedência manifesta
Recorrente: Soc Figueira-praia Sa
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST COIMBRA DE 1992/07/14 PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00042556
Nr Documento: SA219941207017953
Data de Entrada: 16/02/1994
Áreas Temáticas: DIR FISC - IVA. DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2818beedf7b62659802568fc00392cb1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:017953.E5
Sumário
Perante o disposto nos arts. 131, n. 1 do C.P.T. e 474 do C.P.C., este "ex vi" do art. 2 al. f) daquele compêndio legislativo, é legalmente admissível a figura do indeferimento liminar da petição de impugnação. A manifesta inviabilidade prevista no art. 474, n. 1, al. c) só ocorre quando a mera consideração do alegado, despida de qualquer actividade critico-probatória, conduza à conclusão de, perante a lei, não ter qualquer sentido o seguimento do processo. Desde que tenha de efectuar-se uma actividade cognitivo-probatória da matéria de facto alegada e a uma caracterização das transmissões e bens e serviços dentro das normas legisladoras de incidência do imposto especial sobre o jogo, não é caso que possa considerar-se de evidente manifesta inviabilidade, se tal subsunção exigir um profundo estudo do respectivo regime legal.