9650736 - Tribunal da Relação do Porto

I - As normas aplicáveis em matéria de indemnização na expropriação por utilidade pública, dada a sua natureza de direito substantivo, são as da lei vigente à data da declaração de utilidade pública, que é o acto constitutivo da expropriação. II - O momento em relação ao qual a indemnização deve ser calculada é o da data da avaliação.