0028213 - Tribunal da Relação de Lisboa

A decisão sobre a competência orgânica do Tribunal colectivo ou do Tribunal singular faz-se, no caso dos artigos 14 n. 2 b) e 16 n. 1 c) do CPP, pela punição abstractamente aplicável ao crime; Por outro lado, o artigo 2 n. 4 do CP só tem aplicação no momento da concreta aplicação da pena ao condenado. Assim é ilegítimo, para o efeito da decisão sobre a competência para julgamento de outro Tribunal, fazer uso do disposto no artigo 2 n. 4 do CP.