0151128 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Gonçalves
Processo: 0151128
Acórdão
Descritores: Resolução do contrato, Indemnização, Juros
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00031919
Nr Documento: RP200111050151128
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a0bdbcc6c29c5ce580256b490033be62CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0151128.6D
Sumário
Resolvido o contrato, assiste ao credor o direito de ser indemnizado pelos prejuízos que sofrer, indemnização pelo interesse contratual negativo, medida pelo dano que adveio ao credor em consequência de ter celebrado o contrato. A obrigação de reposição do património do credor no estado em que se encontraria se o contrato não tivesse sido celebrado, operando retroactivamente, abrange os juros, como factos civis.