037360 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 037360
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Infracção continuada, Princípio ne bis in idem, Desvio de dinheiros, Contribuições para a segurança social
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00045843
Nr Documento: SA119970128037360
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/34a38e1ec3833587802568fc0039507dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:037360.2D
Sumário
O art. 48 do ED aprovado pelo DL n. 24/84 de 16.01, contém uma regra procedimental, auxiliar da regra substancial que é a da punição unitária da acumulação de infracções disciplinares. Tendo a Administração considerado infracção disciplinar continuada a repetição de condutas pelas quais a funcionária de uma Casa do Povo se apoderou ilicitamente de importâncias que lhe eram entregues como contribuições para o CRSS, estamos perante uma única infracção e não perante a acumulação de infracções a que se refere o art. 48. Quando estamos perante uma infracção a regra é a de um processo e uma pena. Regra sem excepções admissíveis, pelo que a organização de um novo processo para apreciar e punir factos que se integram na continuação já punida é ilegal - contraria os arts. 29 n. 5 da CRP, 1 e 79 do C. Penal, 9 e 14 n. 1 do ED aprovado pelo DL n. 24/84.