I- O direito público de perseguição criminal não pode traduzir-se num instrumento de arbitrariedade do poder punitivo, nomeadamente legitimando um maior número de crimes imputados ao arguido, tantos...

I - A renovação do acto sancionatório de aplicação de coima, expurgado dos vícios formais ou procedimentais detectados em decisão anulatória anterior, não viola o princípio “ne bis in idem”, dado que...

I - A detenção, em flagrante delito, por posse de embalagens de heroína, pedaços de cocaína e pedaços de canábis e subsequente interrogatório judicial interrompem a unificação desta conduta com actos...

I – Tendo ficado demonstrado no ato punitivo que foi feita ponderação do volume de trabalho da Autora, tendo-se, aliás, considerado que estava perfeitamente ao seu alcance dar resposta adequada ao...

O art. 147º, nº, 5, do Cód. Proc. Penal, é perentório ao estipular que o reconhecimento por fotografia só pode valer como meio de prova se for seguido de reconhecimento pessoal. Ou seja,...

I - No âmbito do direito sancionatório importa observar o princípio constitucional da culpa. II - Os tipos legais das infrações praticadas pelos adeptos integram a violação, pelo clube, dos deveres...

I - Não ocorre a violação do princípio ne bis in idem no caso em que a Recorrente foi condenada em processo sumário pelo arremesso de objetos e pela entoação de cânticos, comportamentos não...

A cassação da carta de condução não é uma pena acessória ou medida de segurança, antes consubstanciando uma consequência, legalmente prevista, da aplicação de penas de proibição / inibição de...

I- Reduzindo a vexatia questio aos seus termos mais simples estamos, pois, perante um caso de responsabilidade disciplinar das sociedades desportivas pelos comportamentos social ou desportivamente...

I - Enquanto o bem jurídico protegido com a incriminação prevista para o crime de fraude na obtenção de subsídio é a confiança necessária à vida económica e à correcta aplicação dos dinheiros...