Desvio de dinheiros - Jurisprudência Portuguesa

I - Os recursos para o Pleno da Secção têm por objecto o acórdão recorrido proferido na Subsecção, que não o acto contenciosamente recorrido, estando excluído do seu âmbito o conhecimento de matéria...

Não resultando provado que a arguida, ajudante de Conservatória de Registo Predial, ao aceitar, a solicitação de um seu familiar, receber documentos para efectivação de quatro registos comerciais...

Seria gravemente lesiva do interesse público a suspensão da eficácia do acto que puniu um escrivão de direito com a pena de demissão, por actos que configuram crimes em forma continuada, de peculato...

I - Nada obsta, no processo discplinar, conhecidos que sejam novos factos, ou novas circunstâncias relacionadas com factos contidos em acusação já formulada, a que o instrutor proceda À reformulação...

I - O art. 48 do ED aprovado pelo DL n. 24/84 de 16.01, contém uma regra procedimental, auxiliar da regra substancial que é a da punição unitária da acumulação de infracções disciplinares. II -...

Mostra-se adequada a pena de aposentação compulsiva imposta a ex-Delegada Escolar que se apropriou de 4449948$00 de dinheiros públicos, destinados a socorrer alunos necessitados, se a arguida só...

I - Envolveria grave lesão do interesse público a suspensão da eficácia de acto administrativo que aplicou a pena de demissão a uma chefe de serviço de administração escolar por desvio de dinheiros...

I - É fundamento da aplicação da pena de demissão, prevista na alínea d), n. 4 do art. 26 do Estatuto Disciplinar aprovado pelo DL n. 24/84, de 16 de Janeiro, o desvio ou alcance de dinheiros...

I - Para que a sentença enferme de nulidade por omissão de pronúncia - al. d) do n. 1 do art. 668 do C.P.C. - torna-se necessário que o juiz deixe de pronunciar-se sobre "questões" que devesse...

A nulidade por omissão de pronuncia so se verifica quando o tribunal ignora pura e simplesmente qualquer questão que deva ser apreciada - e isso não sucede sempre que decide não conhecer de...