9220337 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lucio Teixeira
Processo: 9220337
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Arrendamento, Escritura pública, Declaração negocial, Nua propriedade, Usufrutuário, Morte, Caducidade, Renúncia, Menores, Representante legal, Ónus da alegação, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00006088
Nr Documento: RP199212149220337
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1c0ca6b5b4215be28025686b0066640eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9220337.43
Sumário
A declaração, inserida numa escritura pública, do pai e representante legal dos radiciários, então menores, simultaneamente com a dos usufrutuários- -senhorios, que "dão de arrendamento" determinada fracção autónoma a uma sociedade comercial, só pode significar que aqueles renunciaram à caducidade negocial estabelecida no artigo 1051, nº 1 do Código Civil, tomando-se para tanto em consideração os princípios de boa fé e da não existência de desperdícios na economia dos contratos. O facto de tal renúncia ter sido praticada pelo representante legal dos então apenas radiciários não interfere na sua validade, no caso concreto: não se alega nem se mostra que esse acto do representante legal foi anulado, como porventura o poderia ter sido, pertencendo aos autores, actuais proprietários plenos da fracção, o ónus de alegação e prova.