002562 - Supremo Tribunal Administrativo

Nas contravenções fiscais aduaneiras por omissão, designadamente na prevista nos artigos 5 do Contencioso Aduaneiro e 12 do Dec-Lei 157/72, o respectivo prazo prescricional, que e de 2 anos nos termos do artigo 27 daquele primeiro diploma, conta-se a partir da data da respectiva consumação.