029102 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Queiroga Chaves
Processo: 029102
Acórdão
Descritores: Camara municipal, Patrimonio municipal, Infracção disciplinar, Declaração de divida
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00033322
Nr Documento: SA119911024029102
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/351aab7502919085802568fc0037f97eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:029102.01
Sumário
Para verificação da tipicidade prevista no artigo 26 n. 4, alinea f) do Estatuto Disciplinar basta que a conduta do arguido permita a possibilidade de lesão de interesses patrimoniais da entidade patronal. As "declarações de divida" visadas pelo Despacho de 20.6.1974 do Ministro de Coordenação Economica emitidas por pessoas colectivas de direito publico foram criadas para: obrigar as instituições bancarias a conceder credito garantir que estas o receberiam atraves da obrigação imposta as pessoas colectivas de direito publico de "garantirem o seu pagamento".