029102 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Para verificação da tipicidade prevista no artigo 26 n. 4, alinea f) do Estatuto Disciplinar basta que a conduta do arguido permita a possibilidade de lesão de interesses patrimoniais da entidade patronal. II - As "declarações de divida" visadas pelo Despacho de 20.6.1974 do Ministro de Coordenação Economica emitidas por pessoas colectivas de direito publico foram criadas para: - obrigar as instituições bancarias a conceder credito - garantir que estas o receberiam atraves da obrigação imposta as pessoas colectivas de direito publico de "garantirem o seu pagamento".