022382 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Patrão
Processo: 022382
Acórdão
Descritores: Funcionario diplomatico, Disponibilidade, Inconstitucionalidade, Responsabilidade civil, Estado, Prescrição, Prazo, Conhecimento do direito, Indemnização
Recorrente: Almeida , Carlos
Recorridos: Estado e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00020909
Nr Documento: SA119880308022382
Data de Entrada: 14/03/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.; DIR CONST - GARANTIAS ADMI.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e2ec1b66b9aa1faf802568fc00375eacCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:022382.D2
Sumário
O direito de indemnização prescreve no prazo de tres anos a contar do comhecimento pelo lesado do direito que lhe compete, e não do conhecimento da extensão integral dos respectivos danos; Na determinação dos pressupostos da prescrição pode e deve o Juiz proceder a indagação e interpretação das normas aplicaveis, lançando mão dos dados pertinentes pelo A. e daqueles de que legitima e oficiosamente pode socorrer-se; No pedido de indemnização baseado em actos ilegais de passagem a disponibilidade de um funcionario diplomatico, e irrelevante, para efeitos de prescrição, a data do limite de idade ou a decisão jurisdicional sobre a inconstitucionalidade de normas relativas ao regime da disponibilidade.