Carece de fundamentação o despacho ministerial que exercita o poder discricionario de livre colocação dos agentes diplomaticos, conferido pelo paragrafo 2 do art. 22 do Decreto-Lei n. 47331, de...

I - As normas do Decreto-Lei n. 78/83, de 9 de Fevereiro, nomeadamente no que toca a nova redacção dada aos artigos 37 e 38 do Decreto-Lei n. 47 331, de 23 de Novembro de 1966, da Lei Organica do...

I - O direito de indemnização prescreve no prazo de tres anos a contar do comhecimento pelo lesado do direito que lhe compete, e não do conhecimento da extensão integral dos respectivos danos; II -...

I - Não se pode considerar incompativel com a vontade de recorrer o facto de funcionario do serviço diplomatico ter deixado de exercer funções antes de proferido o despacho que o passou a...

I - Ja antes da redacção introduzida no artigo 37, n. 1, da Lei Organica do Ministerio dos Negocios Estrangeiros (Dec-Lei 47331, de 23-11-66) pelo Dec-Lei 78/83, de 9-2, a decisão de passar a...

Para efeitos do n. 2 do Dec-Lei 123/75, de 11-3, devem considerar-se remunerações certas os abonos para representação e compensação pagos aos funcionarios diplomaticos.

I - Quando a lei dispõe que o escrutinio secreto so pode ocorrer a pedido ou por deliberação expressa, não pode entender-se que tal forma de escrutinio teve lugar quando da acta não consta qualquer...

I - O artigo 169 do Decreto n. 47478 não caducou com a entrada em vigor da Constituição da Republica Portuguesa por força dos artigos 51, n. 1, 52, alinea b), e 293, n. 1, deste diploma, por os...

Age em estado de necessidade o funcionario que deixa de exercer as suas funções em virtude de circunstancias de tal modo graves que implicariam o desprestigio do funcionario e da função.

I - O despacho que exonera o secretario privativo da Missão Permanente de Portugal junto da UNESCO, em Paris, nos termos do artigo 3, n. 1, alinea e) do Decreto-Lei n. 49397 tera de ser precedido...