065/04 - Supremo Tribunal Administrativo

I- Contendo a parte dispositiva do despacho saneador decisões distintas, uma no sentido da incompetência em razão da matéria do TAC, em relação ao pedido formulado contra um dos R.R. e outra no sentido da ilegitimidade de um dos R.R. verifica-se a delimitação objectiva do recurso jurisdicional se o Autor apenas interpõe recurso do despacho saneador na parte concernente à pronúncia nele contida em sede da questão da competência (cfr. a 1ª parte do nº 2 do art. 684º do CPC).

II- Nos recursos das decisões dos TAC’s a Secção do Contencioso Administrativo do STA pode alterar as respostas do tribunal colectivo se ocorrer qualquer das situações previstas nas alíneas a), b) e c), do nº 1 do art. 712º do C.P.C

III- Não se verifica a situação contemplada na dita alínea b), designadamente quando os documentos juntos ao processo não façam prova plena em relação à questão controvertida.

IV- A valoração do depoimento das testemunhas situa-se no domínio da livre apreciação da prova enunciada no artigo 655º do C.P.C., intimamente conexionado com o princípio da mediação.

V- As respostas do tribunal colectivo não constituem proposições isoladas. O sentido da decisão sobre determinado ponto da matéria de facto pode ser extraído, por interpretação, no contexto das demais respostas e da respectiva fundamentação e em conjugação com a fonte de que emerge a formulação do respectivo quesito.

Acordam, em conferência, na 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo:

1- RELATÓRIO

1. 1 A..., casado, residente na rua da ..., n° ..., ..., ..., Leiria, recorre do despacho saneador do TAC de Coimbra, de 13.1.03, que declarou o Tribunal incompetente, em razão da matéria, para apreciar e decidir o litígio existente entre o Autor e a demandada B

Nas suas alegações formula as seguintes conclusões:

"1) Conforme consta de fls., o Alegante propôs acção de indemnização contra as Rés;

2) Porém, no Despacho Saneador, foi decidido que: Declaro o Tribunal Administrativo de Círculo de Coimbra incompetente em razão da matéria para apreciar e decidir o litígio existente entre os autores e esta sociedade, à demandada B...; Pelo exposto, julgo o Fundo de Garantia Automóvel parte ilegítima";

3) Não é possível propor-se uma acção cível contra duas entidades, uma em cada Tribunal;

4) Propor-se uma acção no Tribunal Cível de Leiria, contra B..., e outra no Tribunal de Círculo de Coimbra, contra o I.E.P ., não é possível;

5) O Despacho recorrido, interpreta deficientemente as normas legais que enumera no mesmo Despacho;

6) Não existe nenhuma norma legal, que impeça que a Ré B..., seja demandada conjuntamente nesta acção, e neste Tribunal;

7) Também o Fundo de Garantia Automóvel, não pode ser considerado parte ilegítima, até à decisão que vier a ser proferida a final;

8) Para se poder considerar parte ilegítima, forçosamente tem de haver prova nesse sentido, o que só e apenas se poderá fazer, na sentença final;

9) O Meritíssimo Juiz, fez uma errada interpretação das normas legais que cita no Despacho recorrido;

10) Tem de ser Revogado o Despacho recorrido." - cfr. fls. 185.

1.1. 2 Não foram apresentadas contra-alegações.

1. 2 Por sua vez o Instituto de Estradas de Portugal (IEP) recorre da sentença do TAC de Coimbra, de 23-6-03, que, julgando parcialmente procedente a acção intentada pelo Autor, condenou o dito IEP a pagar a quantia de 1.6.89,07 Euros, acrescida de juros de mora à taxa legal, desde a citação e até integral pagamento.

Nas suas alegações apresenta as seguintes conclusões:

"1. Dando-se, como se deu, como provada a resposta ao quesito 5°, o qual envolve também a matéria (3° e 14°) dos anteriores e não se provando estes na sua formulação, a resposta mostra-se contraditória e absurda e por isso deve o julgamento ser anulado nos termos do artigo 712° do CPC.

2. O IEP não tem poderes plenos de vigilância e fiscalização da propriedade alheia. Não sendo proprietário do terreno, nem do eucalipto que caiu sobre a viatura, não pode ser responsabilizado pelos danos causados. A sentença, assim, viola o artigo 493° do Código Civil.

3. A intensidade e velocidade do vento e suas consequências, só poderá ser provado com recurso a meios técnicos, disponíveis no Instituto de Meteorologia. Revelando os autos, condições meteorológicas adversas, nomeadamente ventos de 90 km/hora, por documento do Instituto de Meteorologia e certidão emitida em 09.05.2003 - (só agora disponível) de ventos que ultrapassaram o valor de 80 km/hora, a resposta ao artigo 11° terá de ser diversa, como o dispõe o artigo 712°, n° 1, alínea b).

4. Ao não seleccionar na Base Instrutória tal facto que é relevante para a decisão da causa e é matéria controvertida, a sentença viola o disposto no n° 1 do artigo 511 ° do CPC, e bem assim o despacho que indeferiu a respectiva reclamação." - cfr. fls. 234v./235.

1.2. 1 A parte contrária não contra-alegou.

1. 3 No seu Parecer de fls. 249, o Magistrado do M. Público pronuncia-se pela improcedência das "alegações do recorrente, negando-se provimento ao recurso" .

1. 4 Colhidos os vistos cumpre decidir.

FUNDAMENTAÇÃO

2- A MATÉRIA DE FACTO

A matéria dada como provada é a seguinte

"1ª Em 1999/10/30 foi elaborada a seguinte participação pela G.N.R., destacamento de trânsito de Leiria: «participo que no dia 23 de Outubro do corrente ano...fui informado que se encontrava uma árvore caída em cima de um veículo automóvel na EN. 1...desloquei-me ao local tendo detectado a ocorrência ao Km 136 Madalena, encontrando-se a árvore em cima do veículo de matrícula XX-59-86...».

2ª O prédio urbano com o artigo matricial n° 3909 da freguesia de Colmeia, Leiria, composto por edifício de 4 pisos e logradouro, está inscrito em nome de B

3ª Em, 1999/10/23, pelas 17,15 horas, o autor seguia pela E.N. N° 1, ao volante do seu veículo XX-59-86.

4ª Ao km. 136 caiu um eucalipto em cima do capôt que veio da berma do lado direito, atento o sentido do auto.

5ª No local junto à base do eucalipto existiam vestígios de queimada.

6ª O pé do eucalipto estava deteriorado em virtude da queimada referida.

7ª Estes factos provocaram a deterioração e descarne do caule em várias partes e originou a queda.

8ª O eucalipto estava inclinado e na iminência de cair há cinco dias.

9ª Devido ao embate o capôt e pára-choques da frente, porta lateral direita, porta de trás, pára brisas e frisos do veículo ficaram destruídos e na reparação o autor pagou 1.1.39,07 €.

10° O veículo esteve na oficina para reparar 21 dias e nesse período o autor alugou uma viatura, tendo pago de aluguer 550,00 €." - cfr. fls. 215-216.

3- O DIREITO

3. 1 Recurso interposto pelo Recorrente A

Tal como decorre do seu requerimento de fls. 128, o Recorrente interpôs recurso do despacho saneador apenas na parte em que "se declarou incompetente em razão da matéria para apreciar e decidir o litígio existente entre o autor e a Ré B....".

Ou seja, apesar de no aludido despacho se ter também decidido pela ilegitimidade do "Fundo de Garantia Automóvel" - cfr. fls. 110-111 -, o que é certo é que o Recorrente restringiu o seu recurso jurisdicional à pronúncia contida na dita decisão a propósito da excepção de competência.

Estamos, assim, no âmbito de aplicação da primeira parte do n° 2, do artigo 684° do CPC, na medida em que, contendo a parte dispositiva do despacho saneador decisões distintas, o Recorrente apenas dirigiu o seu recurso contra o que nele se decidiu em sede da mencionada excepção de competência, sendo esta questão a única que incumbe agora apreciar em via de recurso, irrelevando, por isso, a censura que o Recorrente pretende dirigir, nas suas alegações de recurso, de fls. 184/185, ao decidido no TAC quanto à ilegitimidade do Fundo de Garantia Automóvel, neste enquadramento se não conhecendo das conclusões 7) e 8) da dita peça processual.

Fixado que foi o âmbito do recurso jurisdicional interposto pelo Recorrente importa, então, apurar se lhe assiste razão quanto ao decidido no TAC ao nível da questão de competência.

Já se viu que o Juiz "a quo", na sua decisão, concluiu pela incompetência, em razão da matéria, do TAC de Coimbra, para "apreciar e decidir o litígio existente entre os autores e esta sociedade, a demandada B..." - cfr. fls. 108.

E, isto, fundamentalmente, por o litígio na parte concernente à B... se consubstanciar no demandar de um ente privado, à revelia do disposto na alínea h), do n° 1, do artigo 51º do ETAF.

Contra o assim decidido contrapõe o Recorrente que nada o impedia de demandar a aludida Ré no âmbito da acção que intentou junto do TAC.

Não lhe assiste razão.

Com efeito, se olharmos aos termos em que se mostram delineados os contornos da acção que intentou o Recorrente, é patente que, no concernente à Ré "B...", não deparamos com uma relação jurídica administrativa, antes tudo se centrando num litígio entre entes não públicos, versando, de resto, tal litígio, neste particular contexto, sobre uma questão de direito privado, sendo que, como é sabido, não incumbe aos tribunais administrativos dirimir litígios não emergentes de relações jurídicas administrativas.

Vide, neste sentido, entre outros, os Acs. deste STA, de 16-3-93 - Rec. 31463 e de 7-10-93- Rec. 32058.

Em suma, bem andou o Juiz "a quo" ao decidir pela incompetência em razão da matéria do TAC, destarte improcedendo as conclusões 1 a 6 e 9 a 10 da alegação do Recorrente.

3. 2 Recurso interposto pelo Instituto de Estradas de Portugal (IEP)

3.2. 1 Aquando da elaboração da base instrutória por parte do Sr Juiz "a quo", a fls. 111-113, o Recorrente reclamou do modo como a mesma foi estruturada, defendendo o aditamento aos quesitos da matéria a que se reportam os artigos 6° e 7° da sua contestação, por forma a poder demonstrar que a queda da árvore sobre o veículo do Autor se ficou a dever às condições atmosféricas adversas (ventos fortíssimos) - cfr. fls. 128.

Contudo, no seu despacho de fls. 145, o Sr. Juiz "a quo" desatendeu a dita reclamação, considerando que os pontos 11º a 12° da base instrutória já permitiam a prova da tese sustentada pelo Recorrente no concernente às razões que levaram à referenciada queda.

Só que o Recorrente, agora na via de recurso jurisdicional, continua a entender que a sua reclamação deveria ter sido atendida, daí que tenha por violado o disposto no n° 1, do artigo 511º do CPC.

Não lhe assiste razão.

Com efeito, os pontos 11º e 12° da base instrutória destinavam-se, precisamente, a apurar se tinham sido as condições atmosféricas (trovoadas fortes, com ventos de 35 a 55 km/h e por vezes com rajadas da ordem de 90 km/h) que tinham determinado a queda do eucalipto sobre o veiculo do Autor, tudo isto em consonância com o cerne da alegação contida nos artigos 6° e 7° da contestação do Recorrente.

Por outro lado, a base instrutória, pela forma como foram elaborados, em especial, os ditos pontos 11° e 12º possibilitava, perfeitamente, ao Recorrente solicitar a realização da prova pericial que tivesse por adequada.

É, assim, de concluir que a elaboração da base instrutória não merece as censuras que lhe dirige o Recorrente, não tendo sido inobservado o disposto no n° 1, do artigo 511 ° do CPC, destarte improcedendo a 4ª conclusão da sua alegação.

3.2. 2 Sustenta ainda o Recorrente que, no caso em apreço, se deverá fazer uso do regime prescrito na alínea b), do n° 1, do artigo 712° do CPC, na medida em que, face à prova produzida, designadamente, a certidão agora emitida pelo Instituto de Meteorologia, a resposta ao quesito 11° teria de ser diversa da que foi dada pelo tribunal colectivo.

Porém, também aqui não assiste razão ao Recorrente.

Na verdade, contra o que defende o Recorrente, o documento que agora exibiu, em sede de recurso jurisdicional, não faz prova plena em relação à questão controvertida.

Ora, tal como tem sido reiteradamente afirmado pela jurisprudência, não se verifica a situação contemplada na dita alínea b), em especial, quando, como sucede no caso em análise, os documentos juntos ao processo não fazem prova plena ao nível da factualidade controvertida.

Vide, a título meramente exemplificativo, os Acs. do STJ, de 6-6-72 - BMJ 218°-202, de 25-1-74 -BMJ 233°-195, de 20-5-80 - BMJ 297°-250, de 12-3-81 - BMJ 305°-276, de 19-1-84- BMJ 333°-375, de 19-6-86- BMJ 358°-455, de 15-4-93- BMJ 426°-415 e de 8-11-97- BMJ 271º-246.

No mesmo sentido, cfr., também, Alberto dos Reis, in CPC Anotado, 5°, a págs. 472.

Só que, como decorre do já exposto, o documento referenciado pelo Recorrente não é suficiente, para, de per si, destruir a prova em que a resposta em questão assentou (prova testemunhal, mediante depoimentos prestados oralmente perante o tribunal colectivo - cfr. fls. 206-207).

A este propósito, cfr. o Ac. deste STA, de 23-4-97 - Rec. 41633 e de 16-12-98 - Rec. 40737.

Temos, assim, que, neste domínio, o tribunal colectivo actuou no âmbito da livre apreciação das provas que lhe consente o n° 1, do artigo 655° do CPC, não estando quanto, a este especifico ponto, vinculado à observância de qualquer tipo de formalidades especialmente previstas para a prova do facto em causa, podendo valorar livremente o depoimento testemunhal, não tendo o documento apresentado pelo Recorrente idoneidade para obter o resultado por ele pretendido, uma vez que não faz prova plena em relação à questão controvertida.

Cfr., nesta linha, os Acs. deste STA, de 13-1-00 - Rec. 42675 e de 8-5-01 - Rec. 46353.

Em suma, perante o já exposto, não pode este STA alterar a resposta dada ao quesito 11º, não se justificando o uso do mecanismo a que alude a alínea b), do n° 1, do artigo 712° do CPC, deste modo improcedendo a 3ª conclusão da alegação do Recorrente.

3.2. 3 Na 1ª conclusão da sua alegação o Recorrente pronuncia-se pela anulação do julgamento, nos termos do artigo 712° do CPC, já que, segundo refere, a resposta dada ao quesito 5° é contraditória e absurda, por envolver também a matéria dos quesitos 3° e 4° não se provando estas na sua formulação.

Porém, diversamente do defendido pelo Recorrente, no caso em discussão não se verifica o invocado carácter contraditório e absurdo da resposta dada ao quesito 5°.

É que, tal como se salienta no Ac. deste STA, de 10-2-00 - Rec. 45121 "As respostas do tribunal colectivo não constituem proposições isoladas. O sentido da decisão sobre determinado ponto da matéria de facto pode ser extraído, por interpretação, no contexto das demais respostas e da respectiva fundamentação e em conjugação com a fonte de que emerge a formulação do quesito respectivo.”.

Sucede, precisamente, que, se atendermos ao critério acabado de enunciar, se não vislumbra em que medida é que a resposta dada ao quesito 5° possa ser tida como obscura e/ou contraditória.

Com efeito, da conjugação das respostas dadas a tal quesito com as que também foram dadas aos anteriores quesitos 3° 4° tem de se retirar que o pé de eucalipto em causa estava deteriorado em virtude de queimada, sendo que tais factos provocaram a deterioração e descarne do seu caule em várias partes o que originou a sua queda.

Não é possível surpreender, assim, numa leitura conjugada de tais respostas, uma qualquer obscuridade e/ou contradição, por isso, se não justificando a peticionada anulação, nos termos do n° 4, do artigo 712° do CPC, consequentemente improcedendo a 1ª conclusão da alegação do Recorrente.

3.2. 4 Finalmente, alega o Recorrente ter a sentença do TAC inobservado o preceituado no artigo 493° do CC, já que sobre si não impendia a obrigação legal de vigiar e fiscalizar o aludido eucalipto.

Contudo, mais uma vez, não assiste razão ao Recorrente.

De facto, na sua alegação o Recorrente não logrou infirmar a posição acolhida na sentença recorrida, que aqui se sufraga, segundo a qual, à luz do artigo 10° da Lei 2037, impendia sobre o IEP a obrigação de vigiar a berma direita da EN 1, ao Km 136 (onde se encontrava implantado o dito eucalipto), atendendo ao sentido de marcha do veículo do Autor, o que implica, necessariamente, a improcedência da 2ª conclusão da alegação do Recorrente.

3.2. 5 Improcedem, assim todas as conclusões da alegação.

4 DECISÃO

Nestes termos, acordam em:

a) Negar provimento ao recurso jurisdicional interposto pelo Autor A

Custas pelo Autor, atendendo-se, porém, ao apoio judiciário de que beneficia.

b) Negar provimento ao recurso jurisdicional interposto pelo Recorrente IEP.

Sem custas.

Lisboa, 18 de Março de 2004

Santos Botelho – Relator – Cândido de Pinho – Adérito Santos