027551 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 027551
Acórdão
Descritores: Centro de saude mental de aveiro, Enfermeiro, Processo disciplinar, Presidente do conselho de gerencia, Dirigente maximo do serviço, Competencia disciplinar, Prescrição, Prazo, Audiencia e defesa, Nulidade, Falta de fundamentação, Medida da pena, Margem de livre apreciação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00032792
Nr Documento: SA119910924027551
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/340b03fa2b5f448a802568fc003897b3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:027551.93
Sumário
O procedimento disciplinar prescreve se, conhecida a falta pelo dirigente maximo do serviço, não for instaurado procedimento disciplinar no prazo de 3 meses. Para o efeito, e de considerar dirigente maximo do serviço o superior competente para ordenar a instauração do procedimento. Não enferma de nulidade por falta de audiencia do arguido o acto punitivo proferido na sequencia de acusação em que a conduta do arguido e descrita com precisão, com referencia ao tempo, lugar e modo da infracção e em que se procede ao enquadramento legal desta, por forma a possibilitar a defesa do acusado. O acto punitivo esta fundamentado desde que faz suas as razões do relatorio final do instrutor, as quais se mostram aptas a revelar a um destinatario normal a motivação do decidido. Não compete ao tribunal pronunciar-se sobre a justiça e oportunidade da punição, por competir, em exclusivo, a Administração decidir da conveniencia em punir ou não punir e do tipo e medida da pena.