I - A reposição de quantias a que se referem os artigos 65, n. 1, e 91, n. 1, do Estatuto Disciplinar aprovado pelo Dec-Lei n. 24/84, de 16/1, tem apenas em vista os casos de violação dos deveres...

I - O procedimento disciplinar prescreve se, conhecida a falta pelo dirigente maximo do serviço, não for instaurado procedimento disciplinar no prazo de 3 meses. II - Para o efeito, e de considerar...

I - O recurso hierarquico, com efeito suspensivo, interposto, nos concursos, da homologação de lista de classificação final obsta a que este acto possa ser praticado pela entidade para a qual devia...

I - Nos termos do art. 4, n. 2, do Estatuto Disciplinar, o procedimento disciplinar prescreve se, conhecida a falta pelo dirigente maximo do serviço, não foi instaurado o competente procedimento...

I - O "dirigente maximo" do organismo publico que da a funcionario seu uma Ordem de Serviço, escrita, para que, em certo prazo, realize determinada tarefa, não pode, razoavelmente, ignorar se, findo...

I - No regime do Estatuto Disciplinar aprovado pelo DL 24/84, de 16-01, o dirigente maximo do serviço, no regime comum e tradicional da Administração Central, e o director-geral, quanto aos...

I - O art. 9 da Lei de amnistia n. 16/86, de 11 de Junho, so tem aplicação quando a data da entrada em vigor deste diploma, estiver pendente recurso disciplinar ou contencioso, interposto da decisão...

I - O dirigente maximo do serviço pode considerar justificada a ausencia, por motivos atendiveis, independentemente do procedimento disciplinar. II - A infracção de falta de assiduidade não dispensa...

I - Na economia do Dec. Regul. 57/80, de 10-10, não pode actuar como notador o dirigente maximo do serviço a que esta vinculado o funcionario notando. II - E ilegal o n. 26 do Desp. Norm. 128/81...

I - Na economia do Dec. Regul. 57/80, de 10-10, não pode actuar como notador o dirigente maximo do serviço a que esta vinculado o funcionario notando. II - E ilegal o n. 26 do Desp. Norm. 128/81...