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O acto que na decisão de recurso administrativo mantem acto juridicamente inexistente e tambem juridicamente inexistente por carecer de conteudo.

I - O termo do prazo para interposição do recurso que recai em ferias, transfere-se para o primeiro dia util apos as mesmas. II - E juridicamente inexistente o acto praticado exclusivamente pelo...

I - No recurso directo de anulação, a legitimidade activa baseia-se no simples interesse directo, pessoal e legitimo ao provimento do pedido face aos termos em que se encontra formulada a petição,...