Presidente do conselho de gerencia - Jurisprudência Portuguesa

I - O procedimento disciplinar prescreve se, conhecida a falta pelo dirigente maximo do serviço, não for instaurado procedimento disciplinar no prazo de 3 meses. II - Para o efeito, e de considerar...

I - A Ministra da Saude, carece de competencia, por falta de atribuições, para dar ordem ao Conselho de Gerencia do Hospital Distrital - que e instituto publico - no sentido de extinguir serviços...

O acto que na decisão de recurso administrativo mantem acto juridicamente inexistente e tambem juridicamente inexistente por carecer de conteudo.

I - O termo do prazo para interposição do recurso que recai em ferias, transfere-se para o primeiro dia util apos as mesmas. II - E juridicamente inexistente o acto praticado exclusivamente pelo...

I - No recurso directo de anulação, a legitimidade activa baseia-se no simples interesse directo, pessoal e legitimo ao provimento do pedido face aos termos em que se encontra formulada a petição,...