36085A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Angelina Domingues
Processo: 36085A
Acórdão
Descritores: Execução de sentença, Causa legitima de inexecução, Juros de mora
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Execução de julgado
Nr Convencional: JSTA00056011
Nr Documento: SA12000020936085A
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/77346da17f8e4d2c80256b3a004be8a8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:36085A.7D
Sumário
Anulado o acto que implicitamente revogou o posicionamento da recorrente no 8° escalão em 1991 e no 9° em 1992, com fundamento em vícios de violação de lei material, o reposicionamento da recorrente no 8° escalão com efeitos reportados a 01.01.91 e no 9° escalão com efeitos a 01.01.92, e o pagamento das diferenças remuneratórias correspondentes às diferenças de vencimentos respeitantes a esses escalões, desde as datas em que a recorrente a eles deveria ter acedido e as importâncias, que efectivamente recebeu, não é suficiente para reintegrar a ordem jurídica violada. Às importâncias referidas em I deverá acrescer o pagamento de juros moratórios sobre os valores calculados e correspondentes às diferenças de remuneração supra referidas por aplicação dos art.ºs 550° e 806° do C. Civil, em relação às quais inexiste causa legítima que dispense o respectivo pagamento (art.º 6°, n.º 1 e 5° do D.L. 256/A/77).