Quem foi o relator do acórdão 0199/18.0BELRA?

O relator foi Francisco António Pedrosa de Areal Rothes, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 0199/18.0BELRA?

O acórdão foi proferido em 13 de março de 2019.

0199/18.0BELRA

Sumário

I - Contendo a decisão de aplicação da coima a descrição sumária dos factos e a indicação das normas que prevêem e punem a contra-ordenação, não se verifica a nulidade prevista na alínea b) do n.º 1 do art. 79.º do RGIT, invocada com fundamento na falta daqueles elementos. II - Aos factos que ocorreram após 31 de Dezembro de 2008, há que aplicar a actual redacção da alínea a) do n.º 5 do art. 114.º do RGIT (introduzida pelo art. 113.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro e que, nos termos do art. 174.º da mesma Lei, entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2009), da qual decorre que deixou de ser elemento constitutivo do tipo legal de contra-ordenação aí prevista que a arguida tenha recebido o IVA em questão, pelo que a não indicação dessa circunstância ou da dedução do imposto nos termos legais, no auto de notícia ou na decisão de aplicação de coima, não integra nulidade insuprível de tal decisão. III - A notificação destina-se a dar a conhecer o acto, motivo por que eventual irregularidade da mesma não contende com a validade do mesmo, mas apenas com a sua eficácia.

Texto

Recurso jurisdicional de decisão proferida em processo de contra-ordenação 1. RELATÓRIO 1.1 A sociedade acima identificada (adiante Recorrente ou Arguida) interpôs recurso para o Supremo Tribunal Administrativo da sentença por que a Juíza do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria negou provimento ao recurso judicial deduzido por aquela sociedade contra a decisão administrativa que lhe aplicou uma coima em processo de contra-ordenação tributária. 1.2 Com o requerimento de interposição do recurso apresentou as alegações, com conclusões do seguinte teor (As referências ao n.º do processo e ao montante da coima estão erradas e, aliás, em dissonância com as alegações, mas, no demais, a alegação refere-se, manifestamente, à decisão recorrida.): «A) O presente recurso tem como objecto a douta decisão que julgou o recurso de contra-ordenação e as nulidades nele invocadas pela recorrente totalmente improcedente e, em consequência manteve a decisão de aplicação da coima, no valor de € 8.254,81, acrescida de custas, no valor de € 76,50, proferida no âmbito do processo de contra-ordenação nº 14142015060000020470 e nas custas que se fixaram em 1 UC. B) Não aceita a recorrente a douta decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria. C) A recorrente não aceita a aplicação da coima no processo de contra-ordenação n.º 14142015060000020470 por quanto o processo contra-ordenacional enferma de diversas nulidades. D) Da falta dos requisitos constantes do artigo 79.º n.º 1 alínea b) e 2 do RGIT. E) Nos termos do artigo 79.º n.º 2 do RGIT “A notificação da decisão que aplicou a coima contém, além dos termos da decisão e do montante das custas”. F) Sucede que a notificação da decisão dos presentes autos não contém os termos da decisão da aplicação da coima. G) Nomeadamente, olvida a identificação do infractor e dos elementos que determinaram a aplicação da coima. H) Não constam também os requisitos de fixação da coima, nem a existência ou não de actos de ocultação, a existência ou não de benefício económico, a frequência da prática de contra-ordenações, a existência de dolo ou negligência, obrigação de não cometer a infracção, a situação económica financeira da recorrente e o período de tempo decorrido desde a prática da infracção. I) Pelo que nos termos do artigo 63.º n.º 1, alínea d) do RGIT sempre terá que se considerar a nulidade da notificação ora recorrida. J) Nulidade que a recorrente desde já argui. K) Por outro lado, a decisão da aplicação da coima enferma da falta de fundamentação para o preenchimento dos elementos típicos da contra-ordenação do artigo 114.º n.º 2, n.º 5 a) do RGIT. L) A decisão de aplicação da coima deverá fazer referência na punição, aos factos que consubstanciam a aplicação da coima e consequente aplicação da norma punitiva. M) No caso em apreço nos presentes a dedução da prestação tributária constitui elemento essencial do tipo de contra-ordenação em causa. N) Não constando a este respeito qualquer indicação na decisão da contra-ordenação que aplicou a coima à recorrente. O) Faltando naturalmente “os requisitos legais da decisão de aplicação das coimas”. P) O que como já referido e nos termos do artigo 63.º n.º 1 alínea d) do RGIT, comporta uma nulidade insuprível que a ora recorrente desde já argui. Q) Por outro lado, entende a recorrente que a situação dos presentes autos não se subsume a nenhuma das normas punitivas aplicadas, nomeadamente artigo 114.º n.º 2 e 5 do RGIT. R) Mas antes ao normativo do artigo 114.º n.º 3 do RGIT. S) Vide a este respeito sempre se dirá o constante no Acórdão do STA, Processo 0209/11 datado de 11 de Maio de 2011, do Relator Casimiro Gonçalves, não indicando a recorrente mais vasta jurisprudência acerca desta matéria, porquanto o presente acórdão já o faz, in http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3c96ff5591cea88880257893003c0491?OpenDocument&ExpandSection=1 T) Enfermando também por este motivo a decisão de aplicação da coima de uma nulidade insuprível, artigo 63.º n.º 1 alínea d) do RGIT, o que implica a nulidade do processo contra-ordenacional e sua correspondente extinção. Termos em que - Deverá a douta sentença ser revogada e proferido Acórdão no sentido de o processo de contra-ordenação n.º 13092015060000178170 ser declarado nulo pelos motivos ora alegados, absolvendo-se a Recorrente da coima aplicada e das custas em que foi condenada». 1.3 O recurso foi admitido, para subir imediatamente, nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo. 1.4 O Ministério Público, através do seu Representante junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria, apresentou resposta, que rematou com a formulação de conclusões do seguinte teor: «1. A douta sentença recorrida mostra-se bem fundamentada, não se alcançando a razão de ser e fundamento das omissões invocadas pela recorrente que, além de genéricas, fazem referências à matéria de facto. 2. A falta dos requisitos legais da decisão de aplicação da coima, assim como da respectiva notificação ao arguido, constituem nulidades insanáveis no processo de contra-ordenação, as quais podem ser conhecidas até ao trânsito em julgado dessa decisão e determinam a anulação dos termos subsequentes que deles dependam em absoluto, sem prejuízo do aproveitamento das peças úteis ao apuramento dos factos, nos termos dos arts. 63.º, n.ºs 1, al. d), 3 e 5, e 79.º, n.ºs 1 e 2, do RGIT. 3. A decisão de aplicação da coima, sob a epígrafe «Descrição Sumária dos Factos», consta que a infracção reporta-se à falta de pagamento do IVA dentro do prazo, no valor de Euros 46.305,46, com referência ao período de tributação de 2015/07, cujo prazo de pagamento voluntário terminou, em 10 de Setembro de 2015 (cfr. pontos n. 3 e 4 do probatório). 4. E sob a epígrafe «Normas Infringidas e Punitivas», consta a indicação de que as «Normas Infringidas» são os arts. 27.º, n.º 1, e 41.º, n.º 1, al. a), do CIVA, e que as «Normas Punitivas» são os arts. 26.º, n.º 4, e 114.º, n.ºs 2 e 5 do CIVA. Medida da Coima e respectivo Despacho … sendo devidamente fundamentada a aplicação do montante de Euros 15,482,22 a título de Coima (artigos 114.º n.º 2, n.º 5 al. a) e 26.º do RGIT), com respeito pelos limites do artigo 26.º do mesmo diploma legal, sendo ainda devidas custas (euros 76,50), nos termos do n.º 2, do artigo 20.º do Dec. Lei n.º 29/98, de 11 de Fevereiro (cfr. pontos n.ºs 3 e 4 do probatório)”. 5. A decisão de aplicação da coima em análise cumpre assim com o disposto no art 79.º, n.º 1, al. b), do RGIT, 6. Não se verificando pois as nulidades invocadas pela recorrente relativamente à decisão administrativa. 7. A redacção dada à alínea a) do n.º 5 do artigo 114.º do RGIT, pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro, com entrada em vigor em 1 de Janeiro de 2009, visou o alargamento da previsão legal de modo a abarcar todas as condutas omissivas da obrigação tributária, independentemente do recebimento do imposto por parte do adquirente dos bens/serviços. 8. Preenche assim o tipo legal da infracção em causa a conduta da ora recorrente de falta de entrega da prestação tributária. Assim, não se verificando qualquer nulidade e estando preenchida a previsão legal do tipo da infracção bem andou a Mª Juiz [do Tribunal] a quo ao confirmar a decisão do Director de Finanças Adjunto de Alcobaça. 9. Não enfermando a douta sentença recorrida de qualquer vício, pelo que deve ser integralmente mantida, negando-se provimento ao recurso». 1.5 Recebidos os autos neste Supremo Tribunal Administrativo, o Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer no sentido de que seja concedido provimento ao recurso. Depois de fazer o resumo dos fundamentos do recurso jurisdicional, deixou escrito o seguinte: «[…] Pese embora o Ministério Público em 1.ª instância ter apresentado resposta no sentido da improcedência do recurso interposto vai acrescentar-se o seguinte: - Quanto às nulidades invocadas por referência ao artigo 63.º n.º 1 al. d) do R.G.I.T.: A decisão de aplicação de coima, bem como a notificação relativa à mesma consta da matéria de facto sob os n.ºs 2 e 3. Numa e noutra contêm-se os elementos que caracterizam a identificação do sujeito infractor, os integradores da infracção, às normas infringidas e punitivas, bem como os elementos que contribuíram para a aplicação da coima, bem como foi indicado o seu montante, de € 15 482,226, bem como serem devidas custas. Da notificação da dita decisão não consta a indicação dos elementos que contribuíram para a fixação da dita coima nos mesmos termos que constavam da dita decisão. Com efeito, de uma análise comparativa, resulta terem sido omitidos os elementos elencados sob a rubrica “requisitos/contribuintes”: - actos de ocultação: “não”; - benefício económico: “0”; - prática da infracção: “frequente”; - obrigação de não cometer a infracção: ”não”; - negligência: “simples”; - situação económica: “baixa”; e - tempo decorrido desde a prática da infracção: “< 3 meses”. Em seu lugar, constando apenas “reincidência” e quanto à culpa, “negligência”. A recorrente, que tinha invocado inicialmente quanto a tal falta de fundamentação, veio a suscitar agora “nulidade insanável” por “falta de notificação”, de acordo com o previsto na parte final do art. 63.º n.º 1 al. d) do R.G.I.T.. A falta de referência desses elementos como é o caso da prática da infracção ser “frequente”, o que é diferente de ser “reincidente”, bem como da “não” “obrigação de não cometer a infracção” e ainda da “situação económica” torna ineficaz a decisão proferida quanto à coima, a qual, aliás, tem de ser fixada em função dos elementos previstos no art. 27.º do R.G.I.T., sendo certo que não chegou a ter lugar audiência de julgamento. Acresce que o montante da coima objecto de condenação se situa significativamente além do mínimo que se apura de acordo com o montante de imposto imputado como em falta – € 13.891,63 (15% X 2 X 46.305,46). Assim, e apesar de em sede de contra-ordenações não existir um regime próprio quanto a irregularidades, o qual se encontra previsto no art. 123.º do C.P.P., não é de afastar a sua aplicação, por força do previsto nos artigos 3.º al. b) do R.G.I.T. e 32.º do R.G.C.O.. Crê-se, pois, ser de determinar, nos termos previstos no art. 123.º n.º 1 do C.P.P., subsidiariamente aplicável, a invalidade dos termos subsequentes ao dito despacho de aplicação da coima, incluindo da própria sentença proferida. Por outro lado, sendo da competência do serviço tributário proceder à notificação com os elementos considerados na decisão de aplicação da coima, conforme resulta previsto no art. 79.º n.ºs 2 e 3 do R.G.I.T., impor-se-á determinar a sua remessa a esse serviço. E, tendo as referidas faltas implicação na coima aplicada, é de julgar prejudicado o conhecimento das demais questões suscitadas para apreciação no recurso ora interposto. Concluindo: O recurso é de proceder, sendo de invalidar os termos subsequentes à decisão de aplicação da coima, incluindo a própria sentença recorrida e determinar a remessa dos autos ao serviço de finanças». 1.6 Dada vista aos Conselheiros adjuntos, cumpre apreciar e decidir. * * * 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 DE FACTO A Juíza do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria efectuou o julgamento da matéria de factos nos seguintes termos: «1. Em 25.09.2015 a Autoridade Tributária e Aduaneira levantou auto de notícia à ora Recorrente, por falta de entrega da prestação tributária dentro do prazo, que se dá por reproduzido, no qual consta, além do demais, o seguinte teor: “(…) ELEMENTOS QUE CARACTERIZAM A INFRACÇÃO Montante de imposto exigível: 46.305,46 Valor da prestação tributária entregue: 0,00 Valor da prestação tributária em falta: 46.305,46 Termo do prazo para cumprimento da obrigação: 2015-09-10 Período a que respeita a infracção: 2015/07 Normas Infringidas: Art. 27.º n.º 1 e 41.º n.º 1, a) – Falta de pagamento do imposto (M) Normas punitivas: Art. 114.º n.º 2, n.º 5 a) e 26.º n.º 4 do RGIT – Falta entrega prest. tributária dentro prazo (M) (…)” [cfr. Documento de fls. 4 do processo físico]. 2. Em 25.09.2015, tendo por base o auto de notícia referido no ponto anterior, foram autuados no Serviço de Finanças de Alcobaça os autos de contra ordenação n.º 13092015060000178170. [cfr. Documento de fls. 3 do processo físico]. 3. Foi remetida “NOTIFICAÇÃO DE DEFESA/PAGAMENTO C/REDUÇÃO ART. 70.º RGIT” à ora Recorrente, que apresenta, além do demais, o seguinte teor: “(…) Descrição sumária dos factos Montante de imposto exigível: 46.305,46 Valor da prestação tributária entregue: 0,00 Valor da prestação tributária em falta: 46.305,46 Termo do prazo para cumprimento da obrigação: 2015-09-10 Período a que respeita a infracção: 2015/07 Norma violada: Art.º 27.º n.º 1 e 41.º n.º 1 a) – Falta de pagamento do imposto (M) Norma punitiva: Art.º 114.º n.º 2, n.º 5 a) e 26.º n.º 4 do RGIT - Falta entrega prest. tributária dentro prazo (M) (…) (…) Montante da Coima: Mínimo € 13.891,63 Máximo € 45.000,00 (…)” [cfr. Documento de fls. 7 do processo físico]. 4. A “DECISÃO DA FIXAÇÃO DA COIMA” relativa ao processo de contra-ordenação n.º 13092015060000178170, integra o seguinte teor: “Descrição sumária dos factos À arguida foi levantado Auto de Notícia pelos seguintes factos: 1. Montante de imposto exigível: 46.305,46; 2. Valor da prestação tributária entregue: 00,00; 3. Valor da prestação tributária em falta 46.305,46; 4. Data do cumprimento da obrigação 2015-09-10; 5. Período a que respeita a infracção: 2015/07, os quais se dão como provados. Número da Liquidação: L.2015.017013495107. Normas Infringidas e Punitivas Os factos relatados constituem violação do(s) artigo(s abaixo indicado(s), punidos pelo(s) artigo(s) do RGIT referidos no quadro, aprovado pela Lei n.º 15/2001, de 05/07, constituindo contra ordenação(ões) Normas Infringidas Art. 27.º n.º 1 e 41.º n.º 1 a) CIVA – Pagamento do imposto fora do prazo (M); Normas Punitivas Art. 114.º n.º 2, n.º 5 a) e 26.º n.º 4 do RGIT – Falta entrega prest. tributária dentro prazo (M); Período Tributação – 201507; Data infracção 2015-09-10; Coima fixada – 15.482,22. (...) Medida da coima Para fixação da coima em concreto deve ter-se em conta a gravidade objectiva e subjectiva da(s) contra ordenação(ões) praticada(s), para tanto importa ter presente e considerar o seguinte quadro (art. 27.º do RGIT): Actos de Ocultação – Não, Benefício Económico – 0,00, Frequência da Prática – Frequente, Negligência – Simples, Obrigação de não cometer a infracção – Não, Situação Económica e Financeira – Baixa, Tempo decorrido desde a prática da infracção - < 3 meses.”; DESPACHO Assim, tendo em conta estes elementos para a graduação da coima e de acordo com o disposto no Art. 79.º do RGIT aplico ao arguido a coima de Eur. 15.482,22 cominada no(s) Art(s) 114.º n.º 2, 5 a) e 26.º n.º 4, do RGIT, com respeito pelos limites do Art. 26.º do mesmo diploma, sendo ainda devidas custas (Eur. 76,50) nos termos do n.º 2 do art. 20.º Dec.Lei n.º 29/98 de 11 de Fevereiro.(…)”. (…) 22.11.2017 (…) Director da Direcção de Finanças” [cfr. Documento a fls. 11-12 do processo físico] 5. Em 23.11.2017, foi remetida à Recorrente a “NOTIFICAÇÃO DA DECISÃO DE APLICAÇÃO DA COIMA” relativa ao processo de contra-ordenação n.º 13092015060000178170, que aqui se considera reproduzida. [cfr. Documento a fls. 13 do processo físico] 6. A ora Recorrente apresentou, em 15.12.2017, recurso da decisão de aplicação de coima no processo de contra-ordenação n.º 13092015060000178170 [cfr. Documento a fls. 16 do processo físico]». * 2.2 DE DIREITO 2.2.1 AS QUESTÕES A APRECIAR E DECIDIR Na sequência da notificação de que lhe fora aplicada pelo Director da Direcção de Finanças de Leiria uma coima, do montante de € 15.482,22, pela prática de um ilícito contra-ordenacional de natureza tributária prevista pelos arts. 27.º, n.º 1 e 41.º, n.º 1, alínea a), do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA) e punida pelos arts. 114.º, n.ºs 2 e 5, alínea a), e 26.º, n.º 4, do RGIT – apresentação dentro do prazo da declaração periódica de IVA respeitante ao mês de Julho de 2015, desacompanhada de meio de pagamento do imposto exigível, do montante € 46.305,46, sendo que o prazo para cumprimento da obrigação terminou em 10 de Setembro de 2015 –, a Arguida fez dar entrada no Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria recurso judicial dessa decisão administrativa, ao abrigo do art. 80.º do RGIT. No recurso judicial alegou, em síntese, que a decisão administrativa recorrida de aplicação da coima i) padece de nulidade insuprível, nos termos do art. 63.º, n.º 1, alínea d), do RGIT, porque, em violação do disposto no art. 79.º, n.º 1, alínea b) do mesmo Regime, «[a] descrição sumária dos factos constantes do Despacho de aplicação da coima é inexistente»; ou, caso assim não se entenda, ii) enferma da mesma nulidade porque a descrição dos factos «não demonstra o preenchimento dos factos tipificados no artigo 114.º do RGIT», uma vez que dela não consta qualquer referência ao facto de a prestação tributária em falta ter sido deduzida. A Juíza do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria iniciou o conhecimento do recurso judicial pela nulidade por falta da descrição sumária dos factos. Começou por referir que a exigência de fundamentação prevista na alínea b) do n.º 1 do art. 79.º do RGIT, visa, essencialmente, assegurar o exercício do direito de defesa, consagrado no art. 32.º, n.º 10, da Constituição da República Portuguesa (CRP). Depois, louvando-se na jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo (Cita o seguinte acórdão da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: - de 6 de Maio de 2009, proferido no processo n.º 269/09, disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/afeedc14c92f437c802575b7003e736e.), afirmou que «esta exigência deve considerar-se satisfeita quando as indicações contidas na decisão, embora sumárias, sejam seguramente suficientes para permitir ao arguido o exercício desses direitos, devendo ser aferida à face do direito constitucional a uma fundamentação expressa e acessível dos actos da Administração que afectem direitos ou interesses legalmente protegidos (art. 268.º, n.º 3, da CRP), o que se reconduz a que a referida descrição deverá conter os elementos necessários para afastar quaisquer dúvidas fundadas do arguido sobre todos os pontos do acto que o afecta». Concluiu, considerando que a decisão recorrida «integra “a descrição sumária dos factos e indicação das normas violadas e punitivas” [cfr. alínea b) do n.º 1 do artigo 79.º do RGIT], contendo a descrição dos factos que concretamente vêm imputados ao arguido e nos quais se funda o acto punitivo, bem como as normas violadas e punitivas e, bem assim, que a imputação foi efectuada a título de negligência simples», sendo que estas devem ter-se por suficientes para permitir à Arguida o exercício dos seus direitos de defesa, pelo que se não verifica a invocada nulidade. Quanto à nulidade por a descrição dos factos constantes da decisão administrativa recorrida não fazer referência ao facto de a prestação tributária em falta ter sido deduzida e, assim, por aquela decisão «não demonstra[r] o preenchimento dos factos tipificados no artigo 114.º do RGIT», a Juíza do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria, fazendo também aqui apelo à jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo (Cita o seguinte acórdão da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: - de 16 de Maio de 2012, proferido no processo n.º 160/12, disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/83786ddc81f5f81c80257a0600490fa6.), considerou que, após a nova redacção dada ao art. 114.º, n.º 5, alínea a), do RGIT, pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro (Lei do Orçamento do Estado para 2019), ao fazer equivaler à falta de entrega da prestação tributária a falta de entrega total ou parcial do imposto devido que tenha sido liquidado ou que devesse ter sido liquidado em factura ou documento equivalente, teve como objectivo alargar a previsão legal de molde a abarcar todas as condutas omissivas da obrigação tributária, independentemente do recebimento do imposto por parte do adquirente dos bens ou serviços. Por isso, a sentença considerou como não verificada a nulidade que a Arguida imputou à decisão administrativa de aplicação da coima. A Arguida discorda da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria e dela recorre para este Supremo Tribunal. Considera a Recorrente que a sentença padece do vício de erro de julgamento i) porque não deu por verificada a nulidade insuprível da decisão de aplicação de coima por falta de descrição sumária dos factos imputados à Arguida, nos termos dos arts 79.º, n.º1, alínea b) e 63.º, n.º 1, alínea d), do RGIT [cfr. conclusões B) a D) e L)], ii) porque não considerou que os factos que lhe são imputados não integram a infracção por que foi condenada [cfr. conclusões M) a T)] e iii) porque não deu por verificada a nulidade da notificação da decisão de aplicação de coima por não conter elementos imprescindíveis para a Arguida deduzir a sua defesa [cfr. conclusões E) a J)]. São estas, pois, as questões que cumpre apreciar e decidir. 2.2.2 DA NULIDADE POR FALTA DE DESCRIÇÃO SUMÁRIA DOS FACTOS A «descrição sumária dos factos» imposta pela alínea b) do n.º 1 do art. 79.º do RGIT e, bem assim, os demais requisitos da decisão de aplicação da coima enumerados nesse número «devem ser entendidos como visando assegurar ao arguido a possibilidade de exercício efectivo dos seus direitos de defesa, que só poderá existir com um conhecimento perfeito dos factos que lhe são imputados, das normas legais em que se enquadram e condições em que pode impugnar judicialmente aquela decisão» (JORGE LOPES DE SOUSA e MANUEL SIMAS SANTOS, Regime Geral das Infracções Tributárias anotado, Áreas Editora, 2010, 4.ª edição, anotação 1 ao art. 79.º, pág. 517. ). Por isso, essas exigências «deverão considerar-se satisfeitas quando as indicações contidas na decisão sejam suficientes para permitir ao arguido o exercício desses direitos» (Ibidem.), assim assegurando o direito de defesa ao arguido [cfr. art. 32.º, n.º 10, da Constituição da República Portuguesa]. Quanto à descrição sumária dos factos na decisão administrativa, disse GERMANO MARQUES DA SILVA, em intervenção no Centro de Estudos Judiciários: «em resposta à questão de «qual o limite para a descrição sumária dos factos enquanto garantia de defesa» a minha resposta é também sumária: deve descrever o facto nos seus elementos essenciais para que o destinatário possa saber o que lhe é imputado e de que é que tem de se defender sem necessidade de consultar outros elementos em posse da administração» (Cfr. Contra-ordenações Tributárias 2016 [Em linha], Centro de Estudos Judiciários, 2016, pág. 20, disponível em http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/Administrativo_fiscal/eb_contraordenacoes_t_2016.pdf.). Foi esse o entendimento adoptado pela decisão recorrida que, aplicando-o à decisão administrativa de aplicação da coima, concluiu pela inexistência da arguida nulidade. Para tanto, depois de referir a doutrina e a jurisprudência pertinentes, salientou que a decisão administrativa contém «a descrição dos factos que concretamente vêm imputados ao arguido e nos quais se funda o acto punitivo, bem como as normas violadas e punitivas e, bem assim, que a imputação foi efectuada a título de negligência simples», o que se deve ter por suficiente, em face do critério enunciado. Acompanhamos integralmente a decisão recorrida, o que significa que o recurso não pode proceder com este fundamento. 2.2.3 DA INSUFICIÊNCIA DOS FACTOS PARA INTEGRAR A INFRACÇÃO A Recorrente sustenta que a decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria também fez errado julgamento quando considerou que os factos que lhe foram imputados na decisão administrativa de condenação em coima integram a infracção por que foi condenada. Isto, em síntese, porque continua a sustentar que, para tanto, era necessário que aí se referisse que tinha recebido o IVA em data anterior à(quela em que terminou o prazo) da entrega da declaração periódica. Como deixou dito a decisão recorrida, a infracção prevista no art. 114.º, n.º 5, alínea a), do RGIT, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, veio equiparar «à falta de entrega da prestação tributária, punida nos termos do art. 114.º, n.º 2, do RGIT, a falta de liquidação de IVA, a liquidação inferior à devida ou a liquidação indevida de imposto em facturas ou documentos equivalentes, assim como a falta de entrega, total ou parcial, do imposto devido que tenha sido liquidado ou que devesse ter sido liquidado em factura ou documento equivalente, ou, ainda, a sua menção, dedução ou rectificação sem observância dos termos legais» (Esta nova redacção dada ao art. 114.º, n.º 5, alínea a), do RGIT, pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, ao fazer equivaler à falta de entrega da prestação tributária a falta de entrega total ou parcial do imposto devido que tenha sido liquidado ou que devesse ter sido liquidado em factura ou documento equivalente, teve como objectivo alargar a previsão legal de molde a abarcar todas as condutas omissivas da obrigação tributária, independentemente do recebimento do imposto por parte do adquirente dos bens ou serviços. Neste sentido, JORGE DE SOUSA e MANUEL SIMAS SANTOS, Regime Geral das Infracções Tributárias Anotado, 4.ª edição, Áreas Editora, nota 6 ao art. 114.º, págs. 813 a 815).). Assim, com referência aos factos ulteriores a de 1 de Janeiro de 2009 – data em que entrou em vigor aquela alteração ao art. 114.º do RGIT (cfr. art. 174.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro) –, o facto de na decisão administrativa de aplicação da coima não haver referência à circunstância de o imposto ter ou não sido recebido deixou de relevar (Antes, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo, o recebimento da prestação tributária era, em face do tipo legal de infracção, pressuposto essencial desta, pelo que o dever fiscal de entrega de IVA não recebido não gozava de protecção punitiva, por atipicidade do facto (cfr. ISABEL MARQUES DA SILVA, Nulla poena sine lege ou a não punibilidade da não entrega do IVA não recebido, Anotação ao Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 28 de Maio de 2008, proferido no processo n.º 279/08, Revista de Finanças Públicas e Direito Fiscal, Ano 1, n.º 3, pág. 239 e segs.).), pois a partir da referida alteração introduzida na alínea a) do n.º 5 do art. 114.º do RGIT pela Lei do Orçamento do Estado para 2009, passou também a estar tipificada como contra-ordenação de falta de entrega da prestação tributária a falta de entrega ao credor tributário do imposto devido que tenha sido liquidado ou que o devesse ser e em relação à qual, contrariamente ao que sucede com o tipo previsto no n.º 3 do art. 114.º do RGIT, não é elemento essencial da infracção que o imposto tenha sido recebido. Do mesmo modo, da referida alteração decorre, também, que a prévia dedução da prestação tributária não entregue deixou de constituir elemento essencial do tipo legal da contra-ordenação em causa e, consequentemente, para que se cumpra a “descrição sumária dos factos”, que há-de constar da decisão administrativa de aplicação da coima, deixou de se impor a referência, ainda que sumária, ao facto da prestação tributária ter sido deduzida (Neste sentido, entre outros, os seguintes acórdãos da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: - de 3 de Fevereiro de 2016, proferido no processo n.º 753/15, disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/36753883ec59c1aa80257f5c003950da; - de 30 de Novembro de 2016, proferido no processo n.º 1290/15, disponível em http://www.dgsi.pt/JSTA.NSF/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9f59b39f5827612280258087003c5571; - 25 de Janeiro de 2017, proferido no processo n.º 881/16, disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fa8bf2062891fa0f802580bb004ac461.). Note-se que o acórdão a que a Recorrente apelou em abono da sua tese (Acórdão da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo de 11 de Maio de 2011, proferido no processo n.º 209/11, disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3c96ff5591cea88880257893003c0491.) se refere a uma situação factual anterior a 1 de Janeiro de 2009, pelo que não serve o propósito com que foi invocado. Na verdade, a punição da contra-ordenação é determinada pela lei vigente no momento da prática do facto ou do preenchimento dos pressupostos de que depende [cfr. art. 3.º, n.º 1, do RGCO, aplicável por força do disposto no art. 3.º, alínea b), do RGIT]. Assim, a tese que a decisão recorrida sustentou, com base na jurisprudência deste Supremo Tribunal, não merece censura, motivo por que o recurso não pode ser provido com esse fundamento. 2.2.4 DA NULIDADE POR IRREGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA DE APLICAÇÃO DA COIMA Finalmente, a última questão suscitada no recurso jurisdicional respeita à nulidade da notificação da decisão de aplicação da coima por a mesma não conter elementos imprescindíveis para a Arguida deduzir a sua defesa. O Procurador-Geral Adjunto neste Supremo Tribunal considera mesmo que a notificação não integra todos os elementos que constam da decisão. Temos algumas dúvidas de que a questão tenha sido suscitada no recurso judicial da decisão administrativa. Na verdade, o que ficou dito sobre a notificação na petição inicial foi que nela não se vislumbra a exigível fundamentação da decisão de aplicação da coima. Poderíamos, pois, ser levados a não conhecer da questão, por não ter sido oportunamente suscitada e não respeitar a elementos do tipo legal da infracção (Caso estivesse em causa a verificação do preenchimento dos requisitos do tipo legal de infracção imputado ao arguido, já a actividade do tribunal não se encontraria limitada pelas questões suscitadas pelos sujeitos processuais, uma vez que estamos no domínio de direito de natureza sancionatória, onde Tribunal está obrigado a exercer os seus poderes independentemente da alegação dos sujeitos processuais, em obediência aos princípios da verdade material e da investigação contidos, respectivamente, nos n.ºs 1 e 2 do art. 340.º do Código de Processo Penal, aplicável subsidiariamente.). Na dúvida, vamos admitir que a Recorrente suscitou oportunamente a questão da validade da notificação. No entanto, adiantamos já, o recurso também não será provido com esse fundamento. Por um lado, porque a notificação, não só deu a conhecer a descrição sumária dos factos imputados à Arguida, como também quais as normas que previam e sancionavam essa factualidade como ilícito contra-ordenacional. É certo que dela não constam todos os elementos referidos na decisão e nem sequer os que são referidos o são nos mesmos exactos termos da decisão. Há, no entanto, que não perder de vista que estamos perante actos de notificação praticados em massa e que da notificação da decisão à Arguida, que foi efectuada por via electrónica, consta que, pela mesma via, o processo pode ser consultado: quer na internet, no endereço www.portaldasfinanças.gov.pt, mediante utilização da senha de acesso, quer no serviço de finanças que instruiu o processo. Não vislumbramos, pois, como o direito de defesa da Arguida poderá ter saído beliscado pelo modo como foi efectuada a notificação. Por outro lado, e decisivamente, uma eventual irregularidade da notificação, por dela não constarem todos os elementos que constam da decisão notificanda apenas poderia repercutir-se na eficácia do mesmo, eventualmente diferindo o prazo da defesa, e já não na sua validade [cfr. art. 160.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA)]. Na verdade, o acto de notificação, sendo exterior ao acto notificado, não se integra, salvo disposição em contrário, na formação deste. Por isso, as irregularidades de que eventualmente padeça o acto de notificação, o que não se afigura ser o caso, não se reflectem, em princípio, sobre o acto notificado, não afectando a sua validade. 2.2.5 CONCLUSÕES Preparando a decisão, formulamos as seguintes conclusões: I - Contendo a decisão de aplicação da coima a descrição sumária dos factos e a indicação das normas que prevêem e punem a contra-ordenação, não se verifica a nulidade prevista na alínea b) do n.º 1 do art. 79.º do RGIT, invocada com fundamento na falta daqueles elementos. II - Aos factos que ocorreram após 31 de Dezembro de 2008, há que aplicar a actual redacção da alínea a) do n.º 5 do art. 114.º do RGIT (introduzida pelo art. 113.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro e que, nos termos do art. 174.º da mesma Lei, entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2009), da qual decorre que deixou de ser elemento constitutivo do tipo legal de contra-ordenação aí prevista que a arguida tenha recebido o IVA em questão, pelo que a não indicação dessa circunstância ou da dedução do imposto nos termos legais, no auto de notícia ou na decisão de aplicação de coima, não integra nulidade insuprível de tal decisão. III - A notificação destina-se a dar a conhecer o acto, motivo por que eventual irregularidade da mesma não contende com a validade do mesmo, mas apenas com a sua eficácia. * * * 3. DECISÃO Face ao exposto, os juízes da Secção do Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo acordam, em conferência, em negar provimento ao recurso. Custas pela Recorrente. * Lisboa, 13 de Março de 2019. – Francisco Rothes (relator) – Aragão Seia – Ana Paula Lobo.

Sumário

II- Aos factos que ocorreram após 31 de Dezembro de 2008, há que aplicar a actual redacção da alínea a) do n.º 5 do art. 114.º do RGIT (introduzida pelo art. 113.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro e que, nos termos do art. 174.º da mesma Lei, entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2009), da qual decorre que deixou de ser elemento constitutivo do tipo legal de contra-ordenação aí prevista que a arguida tenha recebido o IVA em questão, pelo que a não indicação dessa circunstância ou da dedução do imposto nos termos legais, no auto de notícia ou na decisão de aplicação de coima, não integra nulidade insuprível de tal decisão.

III- A notificação destina-se a dar a conhecer o acto, motivo por que eventual irregularidade da mesma não contende com a validade do mesmo, mas apenas com a sua eficácia.

Texto Integral

Recurso jurisdicional de decisão proferida em processo de contra-ordenação

1. RELATÓRIO

1. 1 A sociedade acima identificada (adiante Recorrente ou Arguida) interpôs recurso para o Supremo Tribunal Administrativo da sentença por que a Juíza do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria negou provimento ao recurso judicial deduzido por aquela sociedade contra a decisão administrativa que lhe aplicou uma coima em processo de contra-ordenação tributária.

1. 2 Com o requerimento de interposição do recurso apresentou as alegações, com conclusões do seguinte teor (As referências ao n.º do processo e ao montante da coima estão erradas e, aliás, em dissonância com as alegações, mas, no demais, a alegação refere-se, manifestamente, à decisão recorrida.):

«A) O presente recurso tem como objecto a douta decisão que julgou o recurso de contra-ordenação e as nulidades nele invocadas pela recorrente totalmente improcedente e, em consequência manteve a decisão de aplicação da coima, no valor de € 8.254,81, acrescida de custas, no valor de € 76,50, proferida no âmbito do processo de contra-ordenação nº 14142015060000020470 e nas custas que se fixaram em 1 UC.

B) Não aceita a recorrente a douta decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria.

C) A recorrente não aceita a aplicação da coima no processo de contra-ordenação n.º 14142015060000020470 por quanto o processo contra-ordenacional enferma de diversas nulidades.

D) Da falta dos requisitos constantes do artigo 79.º n.º 1 alínea b) e 2 do RGIT.

E) Nos termos do artigo 79.º n.º 2 do RGIT “A notificação da decisão que aplicou a coima contém, além dos termos da decisão e do montante das custas”.

F) Sucede que a notificação da decisão dos presentes autos não contém os termos da decisão da aplicação da coima.

G) Nomeadamente, olvida a identificação do infractor e dos elementos que determinaram a aplicação da coima.

H) Não constam também os requisitos de fixação da coima, nem a existência ou não de actos de ocultação, a existência ou não de benefício económico, a frequência da prática de contra-ordenações, a existência de dolo ou negligência, obrigação de não cometer a infracção, a situação económica financeira da recorrente e o período de tempo decorrido desde a prática da infracção.

I) Pelo que nos termos do artigo 63.º n.º 1, alínea d) do RGIT sempre terá que se considerar a nulidade da notificação ora recorrida.

J) Nulidade que a recorrente desde já argui.

K) Por outro lado, a decisão da aplicação da coima enferma da falta de fundamentação para o preenchimento dos elementos típicos da contra-ordenação do artigo 114.º n.º 2, n.º 5 a) do RGIT.

L) A decisão de aplicação da coima deverá fazer referência na punição, aos factos que consubstanciam a aplicação da coima e consequente aplicação da norma punitiva.

M) No caso em apreço nos presentes a dedução da prestação tributária constitui elemento essencial do tipo de contra-ordenação em causa.

N) Não constando a este respeito qualquer indicação na decisão da contra-ordenação que aplicou a coima à recorrente.

O) Faltando naturalmente “os requisitos legais da decisão de aplicação das coimas”.

P) O que como já referido e nos termos do artigo 63.º n.º 1 alínea d) do RGIT, comporta uma nulidade insuprível que a ora recorrente desde já argui.

Q) Por outro lado, entende a recorrente que a situação dos presentes autos não se subsume a nenhuma das normas punitivas aplicadas, nomeadamente artigo 114.º n.º 2 e 5 do RGIT.

R) Mas antes ao normativo do artigo 114.º n.º 3 do RGIT.

S) Vide a este respeito sempre se dirá o constante no Acórdão do STA, Processo 0209/11 datado de 11 de Maio de 2011, do Relator Casimiro Gonçalves, não indicando a recorrente mais vasta jurisprudência acerca desta matéria, porquanto o presente acórdão já o faz, in

http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3c96ff5591cea88880257893003c0491?OpenDocument&ExpandSection=1

T) Enfermando também por este motivo a decisão de aplicação da coima de uma nulidade insuprível, artigo 63.º n.º 1 alínea d) do RGIT, o que implica a nulidade do processo contra-ordenacional e sua correspondente extinção.

Termos em que

- Deverá a douta sentença ser revogada e proferido Acórdão no sentido de o processo de contra-ordenação n.º 13092015060000178170 ser declarado nulo pelos motivos ora alegados, absolvendo-se a Recorrente da coima aplicada e das custas em que foi condenada».

1. 3 O recurso foi admitido, para subir imediatamente, nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo.

1. 4 O Ministério Público, através do seu Representante junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria, apresentou resposta, que rematou com a formulação de conclusões do seguinte teor:

«1. A douta sentença recorrida mostra-se bem fundamentada, não se alcançando a razão de ser e fundamento das omissões invocadas pela recorrente que, além de genéricas, fazem referências à matéria de facto.

2. A falta dos requisitos legais da decisão de aplicação da coima, assim como da respectiva notificação ao arguido, constituem nulidades insanáveis no processo de contra-ordenação, as quais podem ser conhecidas até ao trânsito em julgado dessa decisão e determinam a anulação dos termos subsequentes que deles dependam em absoluto, sem prejuízo do aproveitamento das peças úteis ao apuramento dos factos, nos termos dos arts. 63.º, n.ºs 1, al. d), 3 e 5, e 79.º, n.ºs 1 e 2, do RGIT.

3. A decisão de aplicação da coima, sob a epígrafe «Descrição Sumária dos Factos», consta que a infracção reporta-se à falta de pagamento do IVA dentro do prazo, no valor de Euros 46.305,46, com referência ao período de tributação de 2015/07, cujo prazo de pagamento voluntário terminou, em 10 de Setembro de 2015 (cfr. pontos n. 3 e 4 do probatório).

4. E sob a epígrafe «Normas Infringidas e Punitivas», consta a indicação de que as «Normas Infringidas» são os arts. 27.º, n.º 1, e 41.º, n.º 1, al. a), do CIVA, e que as «Normas Punitivas» são os arts. 26.º, n.º 4, e 114.º, n.ºs 2 e 5 do CIVA. Medida da Coima e respectivo Despacho … sendo devidamente fundamentada a aplicação do montante de Euros 15,482,22 a título de Coima (artigos 114.º n.º 2, n.º 5 al. a) e 26.º do RGIT), com respeito pelos limites do artigo 26.º do mesmo diploma legal, sendo ainda devidas custas (euros 76,50), nos termos do n.º 2, do artigo 20.º do Dec. Lei n.º 29/98, de 11 de Fevereiro (cfr. pontos n.ºs 3 e 4 do probatório)”.

5. A decisão de aplicação da coima em análise cumpre assim com o disposto no art 79.º, n.º 1, al. b), do RGIT,

6. Não se verificando pois as nulidades invocadas pela recorrente relativamente à decisão administrativa.

7. A redacção dada à alínea a) do n.º 5 do artigo 114.º do RGIT, pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro, com entrada em vigor em 1 de Janeiro de 2009, visou o alargamento da previsão legal de modo a abarcar todas as condutas omissivas da obrigação tributária, independentemente do recebimento do imposto por parte do adquirente dos bens/serviços.

8. Preenche assim o tipo legal da infracção em causa a conduta da ora recorrente de falta de entrega da prestação tributária. Assim, não se verificando qualquer nulidade e estando preenchida a previsão legal do tipo da infracção bem andou a Mª Juiz [do Tribunal] a quo ao confirmar a decisão do Director de Finanças Adjunto de Alcobaça.

9. Não enfermando a douta sentença recorrida de qualquer vício, pelo que deve ser integralmente mantida, negando-se provimento ao recurso».

1. 5 Recebidos os autos neste Supremo Tribunal Administrativo, o Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer no sentido de que seja concedido provimento ao recurso. Depois de fazer o resumo dos fundamentos do recurso jurisdicional, deixou escrito o seguinte: «[…]

Pese embora o Ministério Público em 1.ª instância ter apresentado resposta no sentido da improcedência do recurso interposto vai acrescentar-se o seguinte:

- Quanto às nulidades invocadas por referência ao artigo 63.º n.º 1 al. d) do R.G.I.T.:

A decisão de aplicação de coima, bem como a notificação relativa à mesma consta da matéria de facto sob os n.ºs 2 e 3.

Numa e noutra contêm-se os elementos que caracterizam a identificação do sujeito infractor, os integradores da infracção, às normas infringidas e punitivas, bem como os elementos que contribuíram para a aplicação da coima, bem como foi indicado o seu montante, de € 15 482,226, bem como serem devidas custas.

Da notificação da dita decisão não consta a indicação dos elementos que contribuíram para a fixação da dita coima nos mesmos termos que constavam da dita decisão.

Com efeito, de uma análise comparativa, resulta terem sido omitidos os elementos elencados sob a rubrica “requisitos/contribuintes”:

- actos de ocultação: “não”;

- benefício económico: “0”;

- prática da infracção: “frequente”;

- obrigação de não cometer a infracção: ”não”;

- negligência: “simples”;

- situação económica: “baixa”; e

- tempo decorrido desde a prática da infracção: “< 3 meses”.

Em seu lugar, constando apenas “reincidência” e quanto à culpa, “negligência”.

A recorrente, que tinha invocado inicialmente quanto a tal falta de fundamentação, veio a suscitar agora “nulidade insanável” por “falta de notificação”, de acordo com o previsto na parte final do art. 63.º n.º 1 al. d) do R.G.I.T

A falta de referência desses elementos como é o caso da prática da infracção ser “frequente”, o que é diferente de ser “reincidente”, bem como da “não” “obrigação de não cometer a infracção” e ainda da “situação económica” torna ineficaz a decisão proferida quanto à coima, a qual, aliás, tem de ser fixada em função dos elementos previstos no art. 27.º do R.G.I.T., sendo certo que não chegou a ter lugar audiência de julgamento.

Acresce que o montante da coima objecto de condenação se situa significativamente além do mínimo que se apura de acordo com o montante de imposto imputado como em falta – € 13.891,63 (15% X 2 X 46.305,46).

Assim, e apesar de em sede de contra-ordenações não existir um regime próprio quanto a irregularidades, o qual se encontra previsto no art. 123.º do C.P.P., não é de afastar a sua aplicação, por força do previsto nos artigos 3.º al. b) do R.G.I.T. e 32.º do R.G.C.O

Crê-se, pois, ser de determinar, nos termos previstos no art. 123.º n.º 1 do C.P.P., subsidiariamente aplicável, a invalidade dos termos subsequentes ao dito despacho de aplicação da coima, incluindo da própria sentença proferida.

Por outro lado, sendo da competência do serviço tributário proceder à notificação com os elementos considerados na decisão de aplicação da coima, conforme resulta previsto no art. 79.º n.ºs 2 e 3 do R.G.I.T., impor-se-á determinar a sua remessa a esse serviço.

E, tendo as referidas faltas implicação na coima aplicada, é de julgar prejudicado o conhecimento das demais questões suscitadas para apreciação no recurso ora interposto.

Concluindo:

O recurso é de proceder, sendo de invalidar os termos subsequentes à decisão de aplicação da coima, incluindo a própria sentença recorrida e determinar a remessa dos autos ao serviço de finanças».

1. 6 Dada vista aos Conselheiros adjuntos, cumpre apreciar e decidir.

* * *

2. FUNDAMENTAÇÃO

2. 1 DE FACTO

A Juíza do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria efectuou o julgamento da matéria de factos nos seguintes termos:

«1. Em 25.09.2015 a Autoridade Tributária e Aduaneira levantou auto de notícia à ora Recorrente, por falta de entrega da prestação tributária dentro do prazo, que se dá por reproduzido, no qual consta, além do demais, o seguinte teor:

“(…) ELEMENTOS QUE CARACTERIZAM A INFRACÇÃO

Montante de imposto exigível: 46.305,46

Valor da prestação tributária entregue: 0,00

Valor da prestação tributária em falta: 46.305,46

Termo do prazo para cumprimento da obrigação: 2015-09-10

Período a que respeita a infracção: 2015/07

Normas Infringidas: Art. 27.º n.º 1 e 41.º n.º 1, a) – Falta de pagamento do imposto (M)

Normas punitivas: Art. 114.º n.º 2, n.º 5 a) e 26.º n.º 4 do RGIT – Falta entrega prest. tributária dentro prazo (M) (…)”

[cfr. Documento de fls. 4 do processo físico].

2. Em 25.09.2015, tendo por base o auto de notícia referido no ponto anterior, foram autuados no Serviço de Finanças de Alcobaça os autos de contra ordenação n.º 13092015060000178170. [cfr. Documento de fls. 3 do processo físico].

3. Foi remetida “NOTIFICAÇÃO DE DEFESA/PAGAMENTO C/REDUÇÃO ART. 70.º RGIT” à ora Recorrente, que apresenta, além do demais, o seguinte teor:

“(…) Descrição sumária dos factos

Montante de imposto exigível: 46.305,46

Valor da prestação tributária entregue: 0,00

Valor da prestação tributária em falta: 46.305,46

Termo do prazo para cumprimento da obrigação: 2015-09-10

Período a que respeita a infracção: 2015/07

Norma violada: Art.º 27.º n.º 1 e 41.º n.º 1 a) – Falta de pagamento do imposto (M)

Norma punitiva: Art.º 114.º n.º 2, n.º 5 a) e 26.º n.º 4 do RGIT - Falta entrega prest. tributária dentro prazo (M) (…)

(…) Montante da Coima: Mínimo € 13.891,63 Máximo € 45.000,00 (…)”

[cfr. Documento de fls. 7 do processo físico].

4. A “DECISÃO DA FIXAÇÃO DA COIMA” relativa ao processo de contra-ordenação n.º 13092015060000178170, integra o seguinte teor:

“Descrição sumária dos factos

À arguida foi levantado Auto de Notícia pelos seguintes factos: 1. Montante de imposto exigível: 46.305,46; 2. Valor da prestação tributária entregue: 00,00; 3. Valor da prestação tributária em falta 46.305,46; 4. Data do cumprimento da obrigação 2015-09-10; 5. Período a que respeita a infracção: 2015/07, os quais se dão como provados. Número da Liquidação: L.2015.017013495107.

Normas Infringidas e Punitivas

Os factos relatados constituem violação do(s) artigo(s abaixo indicado(s), punidos pelo(s) artigo(s) do RGIT referidos no quadro, aprovado pela Lei n.º 15/2001, de 05/07, constituindo contra ordenação(ões)

Normas Infringidas Art. 27.º n.º 1 e 41.º n.º 1 a) CIVA – Pagamento do imposto fora do prazo (M);

Normas Punitivas Art. 114.º n.º 2, n.º 5 a) e 26.º n.º 4 do RGIT – Falta entrega prest. tributária dentro prazo (M); Período Tributação – 201507;

Data infracção 2015-09-10;

Coima fixada – 15.482,22.

(...)

Medida da coima

Para fixação da coima em concreto deve ter-se em conta a gravidade objectiva e subjectiva da(s) contra ordenação(ões) praticada(s), para tanto importa ter presente e considerar o seguinte quadro (art. 27.º do RGIT):

Actos de Ocultação – Não,

Benefício Económico – 0,00,

Frequência da Prática – Frequente,

Negligência – Simples,

Obrigação de não cometer a infracção – Não,

Situação Económica e Financeira – Baixa,

Tempo decorrido desde a prática da infracção - < 3 meses.”;

DESPACHO

Assim, tendo em conta estes elementos para a graduação da coima e de acordo com o disposto no Art. 79.º do RGIT aplico ao arguido a coima de Eur. 15.482,22 cominada no(s) Art(s) 114.º n.º 2, 5 a) e 26.º n.º 4, do RGIT, com respeito pelos limites do Art. 26.º do mesmo diploma, sendo ainda devidas custas (Eur. 76,50) nos termos do n.º 2 do art. 20.º Dec.Lei n.º 29/98 de 11 de Fevereiro.(…)”.

(…) 22.11.2017 (…) Director da Direcção de Finanças”

[cfr. Documento a fls. 11-12 do processo físico]

5. Em 23.11.2017, foi remetida à Recorrente a “NOTIFICAÇÃO DA DECISÃO DE APLICAÇÃO DA COIMA” relativa ao processo de contra-ordenação n.º 13092015060000178170, que aqui se considera reproduzida.

[cfr. Documento a fls. 13 do processo físico]

6. A ora Recorrente apresentou, em 15.12.2017, recurso da decisão de aplicação de coima no processo de contra-ordenação n.º 13092015060000178170 [cfr. Documento a fls. 16 do processo físico]».

2. 2 DE DIREITO

2.2. 1 AS QUESTÕES A APRECIAR E DECIDIR

Na sequência da notificação de que lhe fora aplicada pelo Director da Direcção de Finanças de Leiria uma coima, do montante de € 15.482,22, pela prática de um ilícito contra-ordenacional de natureza tributária prevista pelos arts. 27.º, n.º 1 e 41.º, n.º 1, alínea a), do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA) e punida pelos arts. 114.º, n.ºs 2 e 5, alínea a), e 26.º, n.º 4, do RGIT – apresentação dentro do prazo da declaração periódica de IVA respeitante ao mês de Julho de 2015, desacompanhada de meio de pagamento do imposto exigível, do montante € 46.305,46, sendo que o prazo para cumprimento da obrigação terminou em 10 de Setembro de 2015 –, a Arguida fez dar entrada no Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria recurso judicial dessa decisão administrativa, ao abrigo do art. 80.º do RGIT.

No recurso judicial alegou, em síntese, que a decisão administrativa recorrida de aplicação da coima i) padece de nulidade insuprível, nos termos do art. 63.º, n.º 1, alínea d), do RGIT, porque, em violação do disposto no art. 79.º, n.º 1, alínea b) do mesmo Regime, «[a] descrição sumária dos factos constantes do Despacho de aplicação da coima é inexistente»; ou, caso assim não se entenda, ii) enferma da mesma nulidade porque a descrição dos factos «não demonstra o preenchimento dos factos tipificados no artigo 114.º do RGIT», uma vez que dela não consta qualquer referência ao facto de a prestação tributária em falta ter sido deduzida.

A Juíza do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria iniciou o conhecimento do recurso judicial pela nulidade por falta da descrição sumária dos factos. Começou por referir que a exigência de fundamentação prevista na alínea b) do n.º 1 do art. 79.º do RGIT, visa, essencialmente, assegurar o exercício do direito de defesa, consagrado no art. 32.º, n.º 10, da Constituição da República Portuguesa (CRP). Depois, louvando-se na jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo (Cita o seguinte acórdão da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo:

- de 6 de Maio de 2009, proferido no processo n.º 269/09, disponível em

http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/afeedc14c92f437c802575b7003e736e.), afirmou que «esta exigência deve considerar-se satisfeita quando as indicações contidas na decisão, embora sumárias, sejam seguramente suficientes para permitir ao arguido o exercício desses direitos, devendo ser aferida à face do direito constitucional a uma fundamentação expressa e acessível dos actos da Administração que afectem direitos ou interesses legalmente protegidos (art. 268.º, n.º 3, da CRP), o que se reconduz a que a referida descrição deverá conter os elementos necessários para afastar quaisquer dúvidas fundadas do arguido sobre todos os pontos do acto que o afecta». Concluiu, considerando que a decisão recorrida «integra “a descrição sumária dos factos e indicação das normas violadas e punitivas” [cfr. alínea b) do n.º 1 do artigo 79.º do RGIT], contendo a descrição dos factos que concretamente vêm imputados ao arguido e nos quais se funda o acto punitivo, bem como as normas violadas e punitivas e, bem assim, que a imputação foi efectuada a título de negligência simples», sendo que estas devem ter-se por suficientes para permitir à Arguida o exercício dos seus direitos de defesa, pelo que se não verifica a invocada nulidade.

Quanto à nulidade por a descrição dos factos constantes da decisão administrativa recorrida não fazer referência ao facto de a prestação tributária em falta ter sido deduzida e, assim, por aquela decisão «não demonstra[r] o preenchimento dos factos tipificados no artigo 114.º do RGIT», a Juíza do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria, fazendo também aqui apelo à jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo (Cita o seguinte acórdão da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo:

- de 16 de Maio de 2012, proferido no processo n.º 160/12, disponível em

http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/83786ddc81f5f81c80257a0600490fa6.), considerou que, após a nova redacção dada ao art. 114.º, n.º 5, alínea a), do RGIT, pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro (Lei do Orçamento do Estado para 2019), ao fazer equivaler à falta de entrega da prestação tributária a falta de entrega total ou parcial do imposto devido que tenha sido liquidado ou que devesse ter sido liquidado em factura ou documento equivalente, teve como objectivo alargar a previsão legal de molde a abarcar todas as condutas omissivas da obrigação tributária, independentemente do recebimento do imposto por parte do adquirente dos bens ou serviços.

Por isso, a sentença considerou como não verificada a nulidade que a Arguida imputou à decisão administrativa de aplicação da coima.

A Arguida discorda da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria e dela recorre para este Supremo Tribunal.

Considera a Recorrente que a sentença padece do vício de erro de julgamento i) porque não deu por verificada a nulidade insuprível da decisão de aplicação de coima por falta de descrição sumária dos factos imputados à Arguida, nos termos dos arts 79.º, n.º1, alínea b) e 63.º, n.º 1, alínea d), do RGIT [cfr. conclusões B) a D) e L)], ii) porque não considerou que os factos que lhe são imputados não integram a infracção por que foi condenada [cfr. conclusões M) a T)] e iii) porque não deu por verificada a nulidade da notificação da decisão de aplicação de coima por não conter elementos imprescindíveis para a Arguida deduzir a sua defesa [cfr. conclusões E) a J)].

São estas, pois, as questões que cumpre apreciar e decidir.

2.2. 2 DA NULIDADE POR FALTA DE DESCRIÇÃO SUMÁRIA DOS FACTOS

A «descrição sumária dos factos» imposta pela alínea b) do n.º 1 do art. 79.º do RGIT e, bem assim, os demais requisitos da decisão de aplicação da coima enumerados nesse número «devem ser entendidos como visando assegurar ao arguido a possibilidade de exercício efectivo dos seus direitos de defesa, que só poderá existir com um conhecimento perfeito dos factos que lhe são imputados, das normas legais em que se enquadram e condições em que pode impugnar judicialmente aquela decisão» (JORGE LOPES DE SOUSA e MANUEL SIMAS SANTOS, Regime Geral das Infracções Tributárias anotado, Áreas Editora, 2010, 4.ª edição, anotação 1 ao art. 79.º, pág. 517. ). Por isso, essas exigências «deverão considerar-se satisfeitas quando as indicações contidas na decisão sejam suficientes para permitir ao arguido o exercício desses direitos» (Ibidem.), assim assegurando o direito de defesa ao arguido [cfr. art. 32.º, n.º 10, da Constituição da República Portuguesa].

Quanto à descrição sumária dos factos na decisão administrativa, disse GERMANO MARQUES DA SILVA, em intervenção no Centro de Estudos Judiciários: «em resposta à questão de «qual o limite para a descrição sumária dos factos enquanto garantia de defesa» a minha resposta é também sumária: deve descrever o facto nos seus elementos essenciais para que o destinatário possa saber o que lhe é imputado e de que é que tem de se defender sem necessidade de consultar outros elementos em posse da administração» (Cfr. Contra-ordenações Tributárias 2016 [Em linha], Centro de Estudos Judiciários, 2016, pág. 20, disponível em http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/Administrativo_fiscal/eb_contraordenacoes_t_2016.pdf.).

Foi esse o entendimento adoptado pela decisão recorrida que, aplicando-o à decisão administrativa de aplicação da coima, concluiu pela inexistência da arguida nulidade. Para tanto, depois de referir a doutrina e a jurisprudência pertinentes, salientou que a decisão administrativa contém «a descrição dos factos que concretamente vêm imputados ao arguido e nos quais se funda o acto punitivo, bem como as normas violadas e punitivas e, bem assim, que a imputação foi efectuada a título de negligência simples», o que se deve ter por suficiente, em face do critério enunciado.

Acompanhamos integralmente a decisão recorrida, o que significa que o recurso não pode proceder com este fundamento.

2.2. 3 DA INSUFICIÊNCIA DOS FACTOS PARA INTEGRAR A INFRACÇÃO

A Recorrente sustenta que a decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria também fez errado julgamento quando considerou que os factos que lhe foram imputados na decisão administrativa de condenação em coima integram a infracção por que foi condenada. Isto, em síntese, porque continua a sustentar que, para tanto, era necessário que aí se referisse que tinha recebido o IVA em data anterior à(quela em que terminou o prazo) da entrega da declaração periódica.

Como deixou dito a decisão recorrida, a infracção prevista no art. 114.º, n.º 5, alínea a), do RGIT, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, veio equiparar «à falta de entrega da prestação tributária, punida nos termos do art. 114.º, n.º 2, do RGIT, a falta de liquidação de IVA, a liquidação inferior à devida ou a liquidação indevida de imposto em facturas ou documentos equivalentes, assim como a falta de entrega, total ou parcial, do imposto devido que tenha sido liquidado ou que devesse ter sido liquidado em factura ou documento equivalente, ou, ainda, a sua menção, dedução ou rectificação sem observância dos termos legais» (Esta nova redacção dada ao art. 114.º, n.º 5, alínea a), do RGIT, pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, ao fazer equivaler à falta de entrega da prestação tributária a falta de entrega total ou parcial do imposto devido que tenha sido liquidado ou que devesse ter sido liquidado em factura ou documento equivalente, teve como objectivo alargar a previsão legal de molde a abarcar todas as condutas omissivas da obrigação tributária, independentemente do recebimento do imposto por parte do adquirente dos bens ou serviços.

Neste sentido, JORGE DE SOUSA e MANUEL SIMAS SANTOS, Regime Geral das Infracções Tributárias Anotado, 4.ª edição, Áreas Editora, nota 6 ao art. 114.º, págs. 813 a 815).).

Assim, com referência aos factos ulteriores a de 1 de Janeiro de 2009 – data em que entrou em vigor aquela alteração ao art. 114.º do RGIT (cfr. art. 174.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro) –, o facto de na decisão administrativa de aplicação da coima não haver referência à circunstância de o imposto ter ou não sido recebido deixou de relevar (Antes, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo, o recebimento da prestação tributária era, em face do tipo legal de infracção, pressuposto essencial desta, pelo que o dever fiscal de entrega de IVA não recebido não gozava de protecção punitiva, por atipicidade do facto (cfr. ISABEL MARQUES DA SILVA, Nulla poena sine lege ou a não punibilidade da não entrega do IVA não recebido, Anotação ao Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 28 de Maio de 2008, proferido no processo n.º 279/08, Revista de Finanças Públicas e Direito Fiscal, Ano 1, n.º 3, pág. 239 e segs.).), pois a partir da referida alteração introduzida na alínea a) do n.º 5 do art. 114.º do RGIT pela Lei do Orçamento do Estado para 2009, passou também a estar tipificada como contra-ordenação de falta de entrega da prestação tributária a falta de entrega ao credor tributário do imposto devido que tenha sido liquidado ou que o devesse ser e em relação à qual, contrariamente ao que sucede com o tipo previsto no n.º 3 do art. 114.º do RGIT, não é elemento essencial da infracção que o imposto tenha sido recebido. Do mesmo modo, da referida alteração decorre, também, que a prévia dedução da prestação tributária não entregue deixou de constituir elemento essencial do tipo legal da contra-ordenação em causa e, consequentemente, para que se cumpra a “descrição sumária dos factos”, que há-de constar da decisão administrativa de aplicação da coima, deixou de se impor a referência, ainda que sumária, ao facto da prestação tributária ter sido deduzida (Neste sentido, entre outros, os seguintes acórdãos da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo:

- de 3 de Fevereiro de 2016, proferido no processo n.º 753/15, disponível em

http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/36753883ec59c1aa80257f5c003950da;

- de 30 de Novembro de 2016, proferido no processo n.º 1290/15, disponível em

http://www.dgsi.pt/JSTA.NSF/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9f59b39f5827612280258087003c5571;

- 25 de Janeiro de 2017, proferido no processo n.º 881/16, disponível em

http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fa8bf2062891fa0f802580bb004ac461.).

Note-se que o acórdão a que a Recorrente apelou em abono da sua tese (Acórdão da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo de 11 de Maio de 2011, proferido no processo n.º 209/11, disponível em

http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3c96ff5591cea88880257893003c0491.) se refere a uma situação factual anterior a 1 de Janeiro de 2009, pelo que não serve o propósito com que foi invocado. Na verdade, a punição da contra-ordenação é determinada pela lei vigente no momento da prática do facto ou do preenchimento dos pressupostos de que depende [cfr. art. 3.º, n.º 1, do RGCO, aplicável por força do disposto no art. 3.º, alínea b), do RGIT].

Assim, a tese que a decisão recorrida sustentou, com base na jurisprudência deste Supremo Tribunal, não merece censura, motivo por que o recurso não pode ser provido com esse fundamento.

2.2. 4 DA NULIDADE POR IRREGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA DE APLICAÇÃO DA COIMA

Finalmente, a última questão suscitada no recurso jurisdicional respeita à nulidade da notificação da decisão de aplicação da coima por a mesma não conter elementos imprescindíveis para a Arguida deduzir a sua defesa. O Procurador-Geral Adjunto neste Supremo Tribunal considera mesmo que a notificação não integra todos os elementos que constam da decisão.

Temos algumas dúvidas de que a questão tenha sido suscitada no recurso judicial da decisão administrativa. Na verdade, o que ficou dito sobre a notificação na petição inicial foi que nela não se vislumbra a exigível fundamentação da decisão de aplicação da coima.

Poderíamos, pois, ser levados a não conhecer da questão, por não ter sido oportunamente suscitada e não respeitar a elementos do tipo legal da infracção (Caso estivesse em causa a verificação do preenchimento dos requisitos do tipo legal de infracção imputado ao arguido, já a actividade do tribunal não se encontraria limitada pelas questões suscitadas pelos sujeitos processuais, uma vez que estamos no domínio de direito de natureza sancionatória, onde Tribunal está obrigado a exercer os seus poderes independentemente da alegação dos sujeitos processuais, em obediência aos princípios da verdade material e da investigação contidos, respectivamente, nos n.ºs 1 e 2 do art. 340.º do Código de Processo Penal, aplicável subsidiariamente.). Na dúvida, vamos admitir que a Recorrente suscitou oportunamente a questão da validade da notificação.

No entanto, adiantamos já, o recurso também não será provido com esse fundamento.

Por um lado, porque a notificação, não só deu a conhecer a descrição sumária dos factos imputados à Arguida, como também quais as normas que previam e sancionavam essa factualidade como ilícito contra-ordenacional. É certo que dela não constam todos os elementos referidos na decisão e nem sequer os que são referidos o são nos mesmos exactos termos da decisão. Há, no entanto, que não perder de vista que estamos perante actos de notificação praticados em massa e que da notificação da decisão à Arguida, que foi efectuada por via electrónica, consta que, pela mesma via, o processo pode ser consultado: quer na internet, no endereço www.portaldasfinanças.gov.pt, mediante utilização da senha de acesso, quer no serviço de finanças que instruiu o processo. Não vislumbramos, pois, como o direito de defesa da Arguida poderá ter saído beliscado pelo modo como foi efectuada a notificação.

Por outro lado, e decisivamente, uma eventual irregularidade da notificação, por dela não constarem todos os elementos que constam da decisão notificanda apenas poderia repercutir-se na eficácia do mesmo, eventualmente diferindo o prazo da defesa, e já não na sua validade [cfr. art. 160.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA)]. Na verdade, o acto de notificação, sendo exterior ao acto notificado, não se integra, salvo disposição em contrário, na formação deste. Por isso, as irregularidades de que eventualmente padeça o acto de notificação, o que não se afigura ser o caso, não se reflectem, em princípio, sobre o acto notificado, não afectando a sua validade.

2.2. 5 CONCLUSÕES

Preparando a decisão, formulamos as seguintes conclusões:

III- A notificação destina-se a dar a conhecer o acto, motivo por que eventual irregularidade da mesma não contende com a validade do mesmo, mas apenas com a sua eficácia.

* * *

3. DECISÃO

Face ao exposto, os juízes da Secção do Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo acordam, em conferência, em negar provimento ao recurso.

Custas pela Recorrente.

Lisboa, 13 de Março de 2019. – Francisco Rothes (relator) – Aragão Seia – Ana Paula Lobo.

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1. RELATÓRIO

2. FUNDAMENTAÇÃO

3. DECISÃO