O descritor "Falta de entrega de imposto" classifica 72 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1966 até 2021.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 71 | 98.6% |
| TCAS | 1 | 1.4% |
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