0040105 - Tribunal da Relação do Porto

Nos termos do artigo 412 n.4 do Código de Processo Penal, quando as provas tenham sido gravadas, incumbe ao recorrente, na motivação do recurso, proceder à transcrição das passagens (depoimentos) que impõem decisão diversa da decorrida, bem como à indicação do suporte técnico onde elas estão consignadas, a fim de que o tribunal e a parte contrária possam, se necessário, aferir da bondade dessas provas e do rigor da transcrição.