009676 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O acto pelo qual a Administração, respeitando o regime legal de interpretação dos actos administrativos e sem contrariar ou ultrapassar o conteudo do seu acto anterior, faz a aclaração deste (aclaração confirmativa) integra- -se nele e não constitui acto definitivo e executorio, susceptivel de recurso contencioso proprio. II - Se, porem, o acto aparentemente interpretativo inobserva o condicionalismo referido (aclaração modificativa), cai no regime legal dos actos revogatorios, quanto a sua validade e impugnação contenciosa.