Acto de aclaração confirmativa - Jurisprudência Portuguesa

I - É exigÍvel o reconhecimento expresso de ilegalidade grave nos casos de perda de mandato com fundamento no disposto no art. 9 n. 3 da Lei n. 87/89. II - Esclarecido o sentido de um despacho por...

I - O texto do acto, as circunstancias que o rodearam e o tipo legal são os elementos a atender na determinação da efectiva vontade da Administração e do conteudo do acto. II - A interpretação do...

E de confirmar o acordão da Secção que rejeitou recurso contencioso de despacho pelo qual a Administração aclarou confirmativamente um seu despacho anterior, se a interpretação deste feita por aquele...

I - Constitui acto confirmativo o acto do Secretario de Estado do Ensino Superior que indefere pretensão ja indeferida pelo director-geral do Ensino Superior, de que se não recorreu, e que tem o...

I - O despacho que, depois de atribuida a reserva a uma recorrida como unica titular, na pendencia do recurso do acto de tal atribuição, decide que mantem a mesma reserva mas agora atribuida, com...

I - O acto pelo qual a Administração, respeitando o regime legal de interpretação dos actos administrativos e sem contrariar ou ultrapassar o conteudo do seu acto anterior, faz a aclaração deste...

O Decreto n. 19243, de 16 de Janeiro de 1931, revogou a Lei n. 128, de 2 de Março de 1914, regulando apenas o artigo 32 daquele decreto o prazo do recurso administrativo contencioso. E, assim, esse...