Acto de aclaração confirmativa - Jurisprudência PortuguesaO descritor "Acto de aclaração confirmativa" classifica 7 acórdãos de 1 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1956 até 1993.7acórdãos1tribunal1956 - 1993períodoDistribuição por TribunalDistribuição de acórdãos por tribunalTribunalNúmero de AcórdãosPercentagemSTA7100.0%Acórdãos RecentesÚltimos 7 acórdãos sobre este temaSTA03233029/06/1993Artur MauricioPerda de mandatoPresidente da câmaraIlegalidade graveActo de aclaração confirmativaRevogaçãoPressupostos processuaisSTA01521821/06/1988Valadas PretoInterpretação do acto administrativoTipo legal de actoMateria de factoActo de aclaração confirmativaLegitimidade activaTribunal plenoPoderes de cogniçãoSTA00967618/06/1985Tomas de ResendeMateria de factoTribunal plenoPoderes de cogniçãoActo de aclaração confirmativaInterpretação do acto administrativoSTA01572527/10/1983Estelita de MendonçaActo confirmativoActo de aclaração confirmativaSTA01298825/02/1982Pereira da SilvaReforma agrariaActo de expropriaçãoActo de aclaração confirmativaRectificação do acto administrativoErro materialRevogação do acto recorridoRevogação por substituiçãoPerda de objectoImpossibilidade superveniente da lideSTA00967616/12/1976Simões de OliveiraActo de aclaração confirmativaActo parcialmente confirmativoRevogaçãoValidadeRecurso contenciosoActo interpretativoInterpretação do acto administrativoSTA00084924/05/1956Correia GuedesActo administrativo definitivo e executorioActo confirmativoPrazo de recurso contenciosoActo de aclaração confirmativaDescritores RelacionadosOutros descritores frequentemente associadosInterpretação do acto administrativo (3 acórdãos em comum)Poderes de cognição (2 acórdãos em comum)Tribunal pleno (2 acórdãos em comum)Revogação (2 acórdãos em comum)Acto confirmativo (2 acórdãos em comum)Materia de facto (2 acórdãos em comum)Pressupostos processuais (1 acórdãos em comum)Validade (1 acórdãos em comum)Erro material (1 acórdãos em comum)Legitimidade activa (1 acórdãos em comum)