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Acto de aclaração confirmativa - Jurisprudência Portuguesa

O descritor "Acto de aclaração confirmativa" classifica 7 acórdãos de 1 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1956 até 1993.

acórdãos

tribunal

1956 - 1993

período

Distribuição por Tribunal

Distribuição de acórdãos por tribunal
Tribunal	Número de Acórdãos	Percentagem
STA	7	100.0%

Acórdãos Recentes

Últimos 7 acórdãos sobre este tema

STA

032330

29/06/1993 • Artur Mauricio

Perda de mandatoPresidente da câmaraIlegalidade graveActo de aclaração confirmativaRevogaçãoPressupostos processuais

STA

015218

21/06/1988 • Valadas Preto

Interpretação do acto administrativoTipo legal de actoMateria de factoActo de aclaração confirmativaLegitimidade activaTribunal plenoPoderes de cognição

STA

009676

18/06/1985 • Tomas de Resende

Materia de factoTribunal plenoPoderes de cogniçãoActo de aclaração confirmativaInterpretação do acto administrativo

STA

015725

27/10/1983 • Estelita de Mendonça

Acto confirmativoActo de aclaração confirmativa

STA

012988

25/02/1982 • Pereira da Silva

Reforma agrariaActo de expropriaçãoActo de aclaração confirmativaRectificação do acto administrativoErro materialRevogação do acto recorridoRevogação por substituiçãoPerda de objectoImpossibilidade superveniente da lide

STA

009676

16/12/1976 • Simões de Oliveira

Acto de aclaração confirmativaActo parcialmente confirmativoRevogaçãoValidadeRecurso contenciosoActo interpretativoInterpretação do acto administrativo

STA

000849

24/05/1956 • Correia Guedes

Acto administrativo definitivo e executorioActo confirmativoPrazo de recurso contenciosoActo de aclaração confirmativa

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