Acto parcialmente confirmativo - Jurisprudência Portuguesa

I - Na interpretação do acto administrativo terá de atentar-se não só nos termos em que a vontade administrativa foi emitida, como também ao próprio tipo legal de acto de que se trate, e, bem assim...

I - Pode um acto ser apenas parcialmente confirmativo. II - O acto que nomeia um funcionario definitivamente para um lugar para que fora nomeado provisoriamente, nos termos do artigo 3 n. 1 do...

I - O acto que fixa a pensão definitiva de aposentação e divisivel quanto aos pressupostos de facto, concernentes as remunerações consideradas e ao periodo de tempo a que respeitam. II - Se despacho...

I - Não obstante a proibição do artigo 1 do Decreto-Lei n. 13458, de 12 de Abril de 1927, se sobre assunto ja anteriormente apreciado for apresentado requerimento baseado em novos elementos de...

I - O acto tacito de indeferimento so se forma quando a autoridade, a quem o recurso hierarquico necessario e dirigido, tem o dever legal de decidir e não profere decisão dentro do prazo que para...

E irrecorrivel, como acto confirmativo, na parte em que e impugnado, o despacho que contem decisão ja constante do despacho anterior, definitivo e executorio.

I - Um acto pode ser confirmativo de outro no que respeita ao objecto e não ja quanto a outros aspectos, designadamente no respeitante a autoria. II - O acto e irrecorrivel na parte em que e...

I - O despacho que, alem de concordar com informação e parecer sobre pretensão concreta do administrado, indefere expressamente essa pretensão e um acto administrativo decisorio com eficacia...

I - A lista de antiguidade não reclamada no prazo legal constitui "caso resolvido" relativamente aos funcionarios nela incluidos. II - A posterior lista de antiguidade e confirmativa da lista...

I - O acto pelo qual a Administração, respeitando o regime legal de interpretação dos actos administrativos e sem contrariar ou ultrapassar o conteudo do seu acto anterior, faz a aclaração deste...