075258 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Em acção de divorcio litigioso não contestada pelo reu, a falta de contestação não significa a passagem a divorcio por mutuo consentimento, ainda que, no processo, tenha havido acordo quanto a alimentos. II - Sendo a requerente da revisão da sentença estrangeira, proferida naquela acção em que foi decretado o divorcio, a autora que fez vencimento em tal acção - e não parte vencida - torna-se indispensavel a revisão do merito da sentença, so possivel se nesta se tiver feito menção da materia de facto em que se baseou a decisão.